{"id":1002,"date":"2016-03-02T17:52:39","date_gmt":"2016-03-02T17:52:39","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=1002"},"modified":"2016-03-14T15:54:31","modified_gmt":"2016-03-14T15:54:31","slug":"as-ferias-no-direito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2016\/03\/02\/as-ferias-no-direito-trabalhista\/","title":{"rendered":"As f\u00e9rias no Direito Trabalhista"},"content":{"rendered":"

\"ferias-relax1456848914\"<\/a><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Por f\u00e9rias anuais entende-se, certo n\u00famero de dias consecutivos durante os quais, a cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o interrompe o seu trabalho, recebendo, n\u00e3o obstante sua remunera\u00e7\u00e3o (Amauri Mascaro Nascimento, Curso de direito do trabalho, 2009, p. 1.168).<\/p>\n

\u00c9 um direito irrenunci\u00e1vel do trabalhador, mas que poder\u00e1 perd\u00ea-lo, ao menos em parte, nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Republica de 1988 disp\u00f5e que \u00e9 direito do trabalhador, no inciso XVII<\/a>, do artigo 7\u00ba<\/a>:<\/p>\n

gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal.<\/p><\/blockquote>\n

Per\u00edodo aquisitivo<\/h4>\n

A cada doze meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, o empregado tem o direito de tirar as f\u00e9rias, sendo que o per\u00edodo de f\u00e9rias, conforme o artigo 130<\/a> da CLT<\/a>, \u00e9 proporcional ao n\u00famero de faltas injustificadas.<\/p>\n

Sobre faltas e perda do direito de tirar ferias<\/h4>\n

E disp\u00f5e o artigo 131<\/a>, da CLT<\/a>, que n\u00e3o s\u00e3o consideradas faltas, como, por exemplo, a) faltas legalmente justificadas (hip\u00f3teses contidas no art. 473<\/a> da CLT<\/a>); b) per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade ou de aborto, se observados os requisitos para licen\u00e7a-maternidade; c) acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, exceto se o empregado tiver percebido da Previd\u00eancia Social benef\u00edcios por mais de 6 meses, mesmo que descont\u00ednuos art. 133<\/a>, IV<\/a>, da CLT<\/a>, entre outros.<\/p>\n

O nosso ordenamento prev\u00ea hip\u00f3teses em que o empregado perder\u00e1 seu direito a f\u00e9rias caso fique, durante o per\u00edodo aquisitivo correspondente, afastado por algum tempo de suas atividades.<\/p>\n

Como neste julgado:<\/p>\n

F\u00c9RIAS. PER\u00cdODO AQUISITIVO. PERCEP\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE DIREITO. Nos termos do artigo 133<\/a>, IV<\/a> da CLT<\/a>, n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo tiver percebido da Previd\u00eancia Social presta\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho ou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de 6 (seis) meses, embora descont\u00ednuos.<\/b> (TRT03 – RO: 00022941720125030092, Relator: DENISE ALVES HORTA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/02\/2016)<\/p><\/blockquote>\n

Per\u00edodo concessivo<\/h4>\n

Ap\u00f3s, o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo as f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas por ato do empregador, em um s\u00f3 per\u00edodo. Por\u00e9m, existe a exce\u00e7\u00e3o em que casos excepcionais, a concess\u00e3o das f\u00e9rias pode ser fracionada em dois per\u00edodos, n\u00e3o podendo ser inferior a dez dias corridos, n\u00e3o se aplicando aos maiores de 50 anos e menores de 18 anos de idade.<\/p>\n

Pagamento do abono e das ferias<\/h4>\n

Podendo ocorrer, o chamado abono de f\u00e9rias, que \u00e9 o pagamento em dinheiro a ser realizado como troca de parte do per\u00edodo das f\u00e9rias. A lei permite que o empregado converta at\u00e9 1\/3 de suas f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes. Esta possibilidade n\u00e3o existe para os empregados em regime de tempo parcial.<\/p>\n

As f\u00e9rias vencidas s\u00e3o aquelas que j\u00e1 est\u00e3o adquiridas pelo empregado, mas que ainda n\u00e3o gozou por um dos dois motivos: a) o empregador est\u00e1 no prazo do per\u00edodo concessivo e ainda n\u00e3o concedeu; b) o empregador, deliberadamente, deixou passar o per\u00edodo concessivo e n\u00e3o concedeu as f\u00e9rias<\/b>. No ultimo caso, implica no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em dobro, por for\u00e7a do artigo 137<\/a>, da CLT<\/a>.<\/b><\/p>\n

Tanto no caso de abono, como no caso de concess\u00e3o das f\u00e9rias, o pagamento ser\u00e1 realizado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio efetivo do per\u00edodo de gozo.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar a concess\u00e3o das f\u00e9rias ou o pagamento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 contada do t\u00e9rmino do per\u00edodo concessivo ou, se for o caso, da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Se encerrado o contrato de trabalho, ter\u00e1 dois anos para requerer as indeniza\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo referentes aos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Fonte: Jusbrasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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