{"id":10318,"date":"2021-07-23T17:26:53","date_gmt":"2021-07-23T17:26:53","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=10318"},"modified":"2021-07-23T17:27:19","modified_gmt":"2021-07-23T17:27:19","slug":"stf-mantem-condenacao-do-ex-governador-do-rio-wilson-witzel","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2021\/07\/23\/stf-mantem-condenacao-do-ex-governador-do-rio-wilson-witzel\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o do ex-governador do Rio Wilson Witzel"},"content":{"rendered":"

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decis\u00e3o do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\"\"<\/a><\/h4>\n

O<\/span> ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade na gest\u00e3o de contratos na \u00e1rea de sa\u00fade do estado.<\/p>\n

O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

O ex-chefe do executivo fluminense alegava ter sido julgado por um tribunal de exce\u00e7\u00e3o, uma vez que o Par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo da Lei do Impeachment, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Especial Misto, n\u00e3o teria sido acolhido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e seria incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n

De acordo com Witzel, ao negar a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), teria aplicado indevidamente as teses jur\u00eddicas firmadas pelo STF em diversos precedentes. Para o ex-governador, o Supremo \u201cnunca apreciou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37\u00ba do Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o\u201d. Com este argumento, Witzel pretendia anular a efic\u00e1cia de seu julgamento e de sua condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Especial Misto at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a no TJRJ.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes considerou que n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do STF apontadas por Witzel, porque o ju\u00edzo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado \u00e9 o Tribunal Especial Misto. Na vis\u00e3o do ministro, em respeito ao processo legal e ao princ\u00edpio do ju\u00edzo natural, o STF j\u00e1 declarou expressamente a recep\u00e7\u00e3o da norma referente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes descartou qualquer viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade ou imparcialidade.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza pol\u00edtica\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cDiante do exposto, com base no art. 161, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo improcedente a presente reclama\u00e7\u00e3o, ficando prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de ordem suscitada pelo reclamante. Por fim, nos termos do art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decis\u00e3o do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Benedito Gon\u00e7alves, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) que apuraram desvios de recursos na sa\u00fade.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro levou ao afastamento do ex-governador por 180 dias. Depois disso, em uma vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 69 a 0, os deputados estaduais decidiram dar prosseguimento ao processo de impeachment do governador no Tribunal Misto. Com a notifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do tribunal, o governador se tornou novamente afastado por 180 dias at\u00e9 ser conclu\u00eddo o julgamento que o afastou definitivamente do cargo.<\/p>\n

Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decis\u00e3o do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade na […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10319,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10318"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10320,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10318\/revisions\/10320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10319"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}