![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Reforma.jpg\")
<\/a><\/p>\nS\u00c3O PAULO \u2013 A proposta que trata da reforma administrativa (PEC 32\/2020), encaminhada pelo governo federal h\u00e1 um ano para o Congresso Nacional, pode sofrer novas modifica\u00e7\u00f5es e ter seus impactos reduzidos por iniciativa dos parlamentares.<\/p>\n
Pelo menos \u00e9 o que indica boa parte das emendas de autoria de deputados de distintos espectros pol\u00edticos \u2212 da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria base governista \u2212, que ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise na comiss\u00e3o especial que debate o assunto na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Ao todo, 62 pe\u00e7as de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta foram apresentadas, sendo que 17 n\u00e3o atingiram o qu\u00f3rum m\u00ednimo, de 171 assinaturas dos 513 deputados, para serem protocoladas. Das 45 emendas formalmente registradas, pelo menos 26 prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es que podem reduzir o impacto fiscal esperado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
O InfoMoney<\/strong> identificou ao menos 12 emendas com modifica\u00e7\u00f5es que podem endurecer a proposta original e listou outras 7 como de efeitos diversos, em casos em que n\u00e3o havia um claro vetor apontando para flexibiliza\u00e7\u00e3o ou maior rigor, e situa\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem aparente reflexo fiscal significativo.<\/p>\n Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o autores de 12 das 26 emendas que podem, em alguma medida, desidratar a proposta original. Neste caso, as siglas que se destacam s\u00e3o PSB e PC do B, com tr\u00eas pe\u00e7as apresentadas por cada uma. PDT, PT e Rede v\u00eam logo atr\u00e1s, com duas cada.<\/p>\n Legendas mais alinhadas ao governo federal tamb\u00e9m respondem por parte relevante das emendas que amea\u00e7am os planos da equipe comandada pelo ministro Paulo Guedes.<\/p>\n No \u201ccentr\u00e3o\u201d, o PL, que desde abril conta com uma representante no Pal\u00e1cio do Planalto \u2013 a ministra Fl\u00e1via Arruda (Secretaria de Governo) \u2013, divide o p\u00f3dio com os opositores, com outras tr\u00eas pe\u00e7as, todas de autoria do deputado Lincoln Portela (MG).<\/p>\n O PSL, sigla que elegeu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que ainda abriga parlamentares da base ideol\u00f3gica do mandat\u00e1rio, tem a digital em duas emendas com potencial de desidratar a proposta original \u2212 ambas com olhar espec\u00edfico sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n O corporativismo entre grupos policiais e nas For\u00e7as Armadas sempre foi um obst\u00e1culo para o avan\u00e7o da agenda desejada pela ala liberal do governo.<\/p>\n A reforma administrativa proposta pelo governo cria cinco tipos de v\u00ednculos no servi\u00e7o p\u00fablico para futuros entrantes e restringe a estabilidade apenas aos ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, defini\u00e7\u00e3o a ser feita posteriormente por lei complementar.<\/p>\n Mesmo nestes casos, haveria possibilidade de demiss\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o judicial de \u00f3rg\u00e3o colegiado, enquanto hoje ela s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. No caso da demiss\u00e3o por desempenho insuficiente, os crit\u00e9rios ainda dever\u00e3o ser definidos por lei.<\/p>\n As novas posi\u00e7\u00f5es s\u00f3 valeriam para quem ingressar no funcionalismo ap\u00f3s a PEC entrar em vigor, caso aprovada pelo parlamento. Quem j\u00e1 \u00e9 servidor mant\u00e9m sua estabilidade.<\/p>\n Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto cria o \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, per\u00edodo de um a dois anos de trabalho para o aprovado em etapas anteriores do concurso p\u00fablico, ao fim do qual ser\u00e1 determinada a classifica\u00e7\u00e3o e quem de fato foi selecionado para a posi\u00e7\u00e3o. A regra hoje em vigor confere estabilidade ao servidor ap\u00f3s tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, mas desligamentos n\u00e3o s\u00e3o comuns nesta etapa.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m acaba com os \u201ccargos em comiss\u00e3o de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o\u201d e com as \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d. Em seu lugar, s\u00e3o criados os \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d, para atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, estrat\u00e9gicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder definir\u00e1 os crit\u00e9rios para as nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de cr\u00edticos, a mudan\u00e7a torna poss\u00edvel que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.<\/p>\n A proposta pro\u00edbe a concess\u00e3o de f\u00e9rias superiores a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio ou qualquer outra licen\u00e7a decorrente de tempo de servi\u00e7o, salvo para fins de capacita\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m veda aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a sal\u00e1rio. As restri\u00e7\u00f5es, no entanto, podem n\u00e3o se aplicar a magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e militares.<\/p>\n A Uni\u00e3o poder\u00e1 editar normas sobre temas como pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais.<\/p>\n Outro ponto pol\u00eamico autoriza a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios firmarem instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m muda quest\u00f5es referentes ao regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos. Cargos t\u00edpicos de Estado ficar\u00e3o no regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio. Quem tiver v\u00ednculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos tempor\u00e1rios. Fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que n\u00e3o sejam t\u00edpicos de Estado e os que estiverem em v\u00ednculo de experi\u00eancia.<\/p>\n Quando n\u00e3o implicar em aumento de despesa, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 extinguir, por meio de decreto, cargos p\u00fablicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comiss\u00e3o, de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente, ocupados ou vagos.<\/p>\n Apesar dos m\u00faltiplos impactos, a proposta saiu do Pal\u00e1cio do Planalto mais enxuta do que desejava a equipe econ\u00f4mica e ainda sofreu modifica\u00e7\u00f5es mesmo durante a discuss\u00e3o de admissibilidade, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados \u2212 onde n\u00e3o h\u00e1 debate de m\u00e9rito.<\/p>\n O parecer aprovado pelo colegiado, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), trouxe tr\u00eas supress\u00f5es \u00e0 proposta original. Um dos itens retirados previa os novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: imparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a mudan\u00e7a poderia provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Os parlamentares entenderam que o trecho era inconstitucional, por impedir o exerc\u00edcio de outra atividade, mesmo que houvesse compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n Tamb\u00e9m saiu da vers\u00e3o aprovada pela CCJ trecho que autorizava o presidente da Rep\u00fablica a extinguir, por simples decreto, entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional \u2013 o que poderia prejudicar a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e afetar o modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n Desde junho, a proposta tramita em comiss\u00e3o especial, onde normalmente ocorrem as mudan\u00e7as mais significativas nas PECs, em busca de um texto de consenso entre os parlamentares, para que seja aprovada posteriormente em plen\u00e1rio. Por se tratar de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apoio de pelo menos 3\/5 dos membros da casa legislativa (308 votos) em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O colegiado j\u00e1 realizou seis audi\u00eancias p\u00fablicas antes do recesso parlamentar. O prazo de dez sess\u00f5es plen\u00e1rias para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, prorrogado por tr\u00eas sess\u00f5es, foi encerrado. Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 mais vias formais de modifica\u00e7\u00f5es ao texto na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Agora, o caminho que resta para altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sugeridas nas emendas \u00e9 o convencimento direto do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). No caso das emendas, mesmo que n\u00e3o sejam acatadas pelo relator em seu parecer, elas podem ser submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos congressistas e aprovadas pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n Das 45 emendas protocoladas pelos deputados, ao menos sete buscam abrir alguma brecha nos cargos t\u00edpicos de Estado ou estender o direito \u00e0 estabilidade ao servidor com outros v\u00ednculos \u2013 que, pelo desenho proposto, n\u00e3o estaria contemplado.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de cr\u00edticos, a migra\u00e7\u00e3o de regime, ainda que mantenha o v\u00ednculo dos atuais servidores, poder\u00e1 provocar uma dura disputa entre categorias do funcionalismo p\u00fablico, o que traria o risco de perda de qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n \u201cDo ponto de vista da organiza\u00e7\u00e3o e do ambiente laboral, com a redu\u00e7\u00e3o salarial e o fim da estabilidade para os novos admitidos, servidores que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es, mas com direitos completamente diversos, v\u00e3o ter que coexistir, gerando inseguran\u00e7a, concorr\u00eancia entre membros de mesma carreira e refletindo, certamente, na qualidade do servi\u00e7o e rendimento de todos, inclusive em preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o\u201c, pontuou o deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG).<\/p>\n Em algumas propostas de modifica\u00e7\u00e3o, parlamentares tentam incluir categorias espec\u00edficas, como professores, defensores p\u00fablicos e policiais, contrariando inten\u00e7\u00e3o do governo federal em definir as aplica\u00e7\u00f5es posteriormente, por lei complementar. A prote\u00e7\u00e3o dos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica conta com esfor\u00e7o concentrado de deputados da pr\u00f3pria base bolsonarista.<\/p>\n No sentido contr\u00e1rio \u00e0 press\u00e3o por delimitar certas atividades no pr\u00f3prio texto constitucional, o relator Arthur Oliveira Maia e o ministro Paulo Guedes discutem a possibilidade de adotar o conceito de \u201ccarreiras exclusivas de Estado\u201d, em vez da express\u00e3o \u201ct\u00edpicas de Estado\u201d.<\/p>\n Outro alvo frequente das emendas dos congressistas \u00e9 o v\u00ednculo de experi\u00eancia, que seria institu\u00eddo como etapa de concurso p\u00fablico. H\u00e1 ao todo sete pe\u00e7as que tratam do assunto, com objetivos que v\u00e3o do reconhecimento de tal atividade como v\u00ednculo entre o servidor e o Estado \u00e0 sua pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cEsse novo tipo de v\u00ednculo poderia ter por efeito o inverso do pretendido; ao inv\u00e9s de se selecionarem os mais capazes, o per\u00edodo de experi\u00eancia pode resultar na subvers\u00e3o dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, uma vez que os candidatos aos cargos seriam submetidos a crit\u00e9rios subjetivos\u201d, argumentou o deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE).<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, esses servidores, novos entrantes, ao perceberem que o princ\u00edpio da impessoalidade pode ser burlado j\u00e1 no momento de seu acesso ao cargo, pouco se importariam em aplic\u00e1-lo em seu cotidiano de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, continuou.<\/p>\n O parlamentar ainda alerta para o risco de o v\u00ednculo de experi\u00eancia ser usado como artif\u00edcio para burlar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico,\u00a0selecionando pessoas \u201cmenos capazes\u201d, mas \u201cmais simp\u00e1ticas\u201d aos olhos dos avaliadores.<\/p>\n Apesar de Bolsonaro e Guedes repetirem que as mudan\u00e7as n\u00e3o atingem os atuais servidores, parlamentares tamb\u00e9m apontam para riscos de desrespeito a direitos adquiridos caso o texto n\u00e3o passe por modifica\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional. H\u00e1 quatro emendas que se relacionam com esta quest\u00e3o.<\/p>\n Algumas delas buscam garantir benef\u00edcios revogados pela PEC. \u00c9 o caso de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de servi\u00e7o; aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; licen\u00e7a-pr\u00eamio e licen\u00e7a-assiduidade; aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o; promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o; e incorpora\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo de lideran\u00e7a e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.<\/p>\n Outra emenda, de autoria do deputado professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, retira das novas regras concursos j\u00e1 homologados, sob alega\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, \u201ca n\u00e3o ressalva apresenta latente discrimina\u00e7\u00e3o entre aprovados\/servidores que, submetidos a editais de cargos id\u00eanticos, ser\u00e3o tratados de forma n\u00e3o ison\u00f4mica sem fundamento constitucional razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na mira dos deputados, especialmente da oposi\u00e7\u00e3o, dispositivo que autoriza a Uni\u00e3o, os Estados e os munic\u00edpios a firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.<\/p>\n Neste caso, h\u00e1 tanto esfor\u00e7os para desidratar o instrumento de forma geral, como em blindar segmentos espec\u00edficos, como seguran\u00e7a p\u00fablica e educa\u00e7\u00e3o \u2013 tratados nas respectivas emendas de autoria dos deputados Lincoln Portela (PL-MG) e Wolney Queiroz (PDT-PE). De igual modo, parlamentares tentam limitar casos para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores em v\u00ednculo por prazo determinado.<\/p>\n Cinco emendas protocoladas alteram disposi\u00e7\u00e3o sobre \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d, que pela vers\u00e3o apresentada pelo governo federal, seriam destinados \u201c\u00e0s atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas\u201d, mas na pr\u00e1tica poderiam gerar como consequ\u00eancia a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de ingresso, no servi\u00e7o p\u00fablico, de pessoas n\u00e3o selecionadas e aprovadas em concurso.<\/p>\n A PEC prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o gradual das atuais fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, ocupadas exclusivamente por servidores de carreira, e dos cargos em comiss\u00e3o, que devem ser preenchidos em um percentual m\u00ednimo por servidores efetivos, pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento.<\/p>\n \u201cA modifica\u00e7\u00e3o proposta pelo Poder Executivo na reda\u00e7\u00e3o atual do referido dispositivo visa emprestar maior flexibilidade aos processos de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoas para o preenchimento de lacunas estrat\u00e9gicas, gerenciais e t\u00e9cnicas no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico. Ocorre que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, em se tratando de algumas atividades t\u00edpicas de Estado, n\u00e3o s\u00f3 gerar\u00e1 efeitos contraproducentes \u2013 destoando da finalidade da Reforma, de conferir maior racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia ao Estado \u2013, como poder\u00e1 comprometer a eficaz prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d, alertou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que foi relator da proposta durante a fase de an\u00e1lise de constitucionalidade, na CCJC.<\/p>\n T\u00e9cnicos da Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado Federal estimam que a mudan\u00e7a introduzida pela PEC promoveria expans\u00e3o m\u00ednima em torno de 207,3 mil postos do funcionalismo potencialmente ocupados por pessoas sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 incremento na casa de 29%.<\/p>\n Entre as emendas que ampliam os impactos da PEC, destacam-se medidas para estender veda\u00e7\u00f5es a determinados benef\u00edcios para grupos exclu\u00eddos da vers\u00e3o original \u2013 como parlamentares, procuradores, promotores, ju\u00edzes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e militares.<\/p>\n \u201cEstamos caminhando para uma crise econ\u00f4mica sem precedentes na hist\u00f3ria, nacional e mundial, portanto, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio o enxugamento da m\u00e1quina p\u00fablica, sem exce\u00e7\u00e3o, isso perpassa, indubitavelmente, pelo corte dos excessos de benef\u00edcios\u201d, alegou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).<\/p>\n \u201cVale ressaltar que, na iniciativa privada, milhares empresas foram fechadas e milh\u00f5es de empregos foram perdidos, torne-se, pernicioso a manuten\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o per\u00edodo de recesso, em per\u00edodo superior a trinta dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o adotada; aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; redu\u00e7\u00e3o de jornada sem a correspondente redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de limita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, conforme previsto em lei; aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o; dentre outros\u201d, completou.<\/p>\n O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, \u00e9 autor de uma emenda que veda o pagamento a agentes p\u00fablicos de qualquer tipo de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria vital\u00edcia que n\u00e3o decorra de regime previdenci\u00e1rio de car\u00e1ter contributivo.<\/p>\n Um dos principais alvos do dispositivo s\u00e3o membros da classe pol\u00edtica em algumas unidades da federa\u00e7\u00e3o que ainda poderiam ser beneficiados com aposentadorias ap\u00f3s um ou dois mandatos e idade m\u00ednima de 50 anos. \u201cH\u00e1 casos mais esdr\u00faxulos, em que suplentes ocupam o cargo por per\u00edodos curt\u00edssimos, como 30 dias, e mesmo assim s\u00e3o agraciados com o direito\u201d, observou o deputado.<\/p>\n A pe\u00e7a tamb\u00e9m mira a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos afastados para concorrer elei\u00e7\u00f5es \u2013 que teria custado R$ 687,84 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em 2016, segundo estudo do professor doutor Fernando Botelho (FEA-USP) e do doutor em ci\u00eancia pol\u00edtica pela USP Humberto Dantas.<\/p>\n Outra emenda, de autoria do deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), busca impedir a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto os cargos eletivos ou em comiss\u00e3o. O texto tamb\u00e9m busca endurecer regras para a participa\u00e7\u00e3o de militares da ativa em posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil, for\u00e7ando a transfer\u00eancia para a reserva.<\/p>\n De acordo com levantamento feito pelo cientista pol\u00edtico William Nozaki, o contingente de militares ocupando cargos civis no Poder Executivo saltou de 2.765 no final do governo Michel Temer (MDB) para 6.157 no segundo ano de gest\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso que seja preservada a separa\u00e7\u00e3o entre fun\u00e7\u00e3o civil e militar consagrada pela Carta Magna, evitando a militariza\u00e7\u00e3o dos cargos civis e visando a preserva\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos militares no desenho democr\u00e1tico do Estado brasileiro, evitando as miscel\u00e2neas verificadas recentemente e, ademais, a moraliza\u00e7\u00e3o das acumula\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, os ganhos injustific\u00e1veis para a carreira da qual estaria afastado\u201d, pontua Correia.<\/p>\n Muitas das emendas apresentadas pelos deputados buscam proteger ou criar benef\u00edcios a categorias espec\u00edficas do servi\u00e7o p\u00fablico. Foram identificados ao menos 15 grupos atendidos. Setores ligados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica foram os mais lembrados, com refer\u00eancias em sete pe\u00e7as.<\/p>\n O deputado Nicoletti (PSL-RR) \u00e9 autor de uma emenda voltada ao grupo \u2013 a primeira protocolada e que mais conseguiu assinaturas: 208 v\u00e1lidas. O texto insere a atividade policial em suas diversas categorias, com direitos e obriga\u00e7\u00f5es, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O parlamentar acredita que o dispositivo evitar\u00e1 que o Poder Judici\u00e1rio \u201ctenha que ser constantemente desafiado a interpretar a adequa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do que figura no cap\u00edtulo dos servidores p\u00fablicos (direitos e deveres) em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, assim como o Legislador n\u00e3o tenha que fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime espec\u00edfico que atenda \u00e0s caracter\u00edsticas peculiares dos policiais\u201d.<\/p>\n Na sequ\u00eancia da lista das categorias, aparecem defensores p\u00fablicos e servidores de atividades ligadas \u00e0 diplomacia, ao planejamento, or\u00e7amento, finan\u00e7as e controle e a fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 cada um com 3 emendas.<\/p>\n Magistrados tamb\u00e9m figuram no grupo \u2013 as refer\u00eancias neste caso s\u00e3o para o reconhecimento de cargo t\u00edpico de Estado, o que j\u00e1 \u00e9 esperado. Vale destacar que as emendas que textualmente explicitam a estabilidade nesta carreira, na verdade, buscam conceder o benef\u00edcio a outros setores simultaneamente.<\/p>\n \u00c9 o caso de emenda da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que lista 16 atividades:\u00a0magist\u00e9rio p\u00fablico, sa\u00fade p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica, planejamento e or\u00e7amento, fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, finan\u00e7as e controle, gest\u00e3o p\u00fablica, gest\u00e3o indigenista, gest\u00e3o ambiental, diplomacia, defensoria p\u00fablica, pol\u00edtica monet\u00e1ria, intelig\u00eancia, magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico e advocacia p\u00fablica.<\/p>\n No sentido oposto, as emendas protocoladas com potencial de endurecer a proposta original podem atingir ao menos seis categorias espec\u00edficas. Nesta lista, os magistrados lideram, com refer\u00eancias em cinco pe\u00e7as. Na sequ\u00eancia, aparecem promotores e procuradores, alvos de quatro emendas.<\/p>\n Uma delas \u00e9 de autoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que critica o fato de a PEC original n\u00e3o incluir em suas disposi\u00e7\u00f5es detentores de mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de contas, membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u201cTal omiss\u00e3o compromete de forma nevr\u00e1lgica o cerne da reforma, vale repetir em s\u00edntese: reduzir privil\u00e9gios e eliminar disparidades. N\u00e3o h\u00e1 elemento razo\u00e1vel para se supor que as categorias acima listadas estejam liberadas de dar sua cota de sacrif\u00edcio para que a m\u00e1quina administrativa seja mais eficiente e menos onerosa para o cidad\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n Pelo plano de trabalho apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia, est\u00e3o previstas mais sete audi\u00eancias p\u00fablicas na comiss\u00e3o especial, sendo a \u00faltima marcada para 19 de agosto \u2013 o que pode indicar que a proposta dificilmente chegar\u00e1 a plen\u00e1rio antes de setembro.<\/p>\n Uma vez aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta ainda precisa ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do Senado Federal, onde tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio apoio de 3\/5 dos membros (ou seja, 49 senadores) em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela regra, no caso de Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, as duas casas legislativas precisam aprovar o mesmo texto para que ele seja promulgado. O texto vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) at\u00e9 que seja votada sem diferen\u00e7as de m\u00e9rito.<\/p>\n (com Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n Fonte: InfoMoney<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Das 45 emendas, pelo menos 26 prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es que podem reduzir o impacto da PEC; policiais e defensores p\u00fablicos s\u00e3o as categorias com maior apoio S\u00c3O PAULO \u2013 A proposta que trata da reforma administrativa (PEC 32\/2020), encaminhada pelo governo federal h\u00e1 um ano para o Congresso Nacional, pode sofrer novas modifica\u00e7\u00f5es e ter seus […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10459,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10456"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10456"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10460,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10456\/revisions\/10460"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10459"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a>
\nFonte: C\u00e2mara dos Deputados \/ Elabora\u00e7\u00e3o: InfoMoney<\/em>
\n* Foram consideradas apenas emendas que atingiram o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 171 assinaturas.<\/em><\/h6>\n<\/a>
\nFonte: C\u00e2mara dos Deputados \/ Elabora\u00e7\u00e3o: InfoMoney<\/em>
\n* Foram consideradas apenas emendas que atingiram o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 171 assinaturas.<\/em><\/h6>\nO que diz a proposta?<\/strong><\/h4>\n
As primeiras mudan\u00e7as<\/strong><\/h4>\n
Na mira dos parlamentares<\/h4>\n
Protegidos x alvejados<\/h4>\n
<\/a><\/p>\nFonte: C\u00e2mara dos Deputados \/ Elabora\u00e7\u00e3o: InfoMoney<\/em>
\n* Foram consideradas apenas emendas que atingiram o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 171 assinaturas.<\/em><\/h6>\n<\/a><\/p>\nFonte: C\u00e2mara dos Deputados \/ Elabora\u00e7\u00e3o: InfoMoney<\/em>
\n* Foram consideradas apenas emendas que atingiram o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 171 assinaturas.<\/em><\/h6>\n