![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Guedes.jpg\")
<\/a><\/p>\nO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta quinta-feira (12\/8), que o governo n\u00e3o tem como arcar com\u00a0os precat\u00f3rios\u00a0e com\u00a0a internet para alunos de escolas p\u00fablicas<\/a> sem cometer crime de responsabilidade. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita por ele durante participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n \u201cN\u00e3o tenho como pagar os R$ 90 bilh\u00f5es de precat\u00f3rios este ano\u00a0sen\u00e3o eu estouro toda a legisla\u00e7\u00e3o de teto, toda a legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal, e n\u00f3s cometemos um crime de responsabilidade fiscal \u2014 o que, inclusive, j\u00e1 deu impeachment no Brasil\u201d, avisou o ministro.<\/p>\n Na \u00faltima segunda-feira (9), o Executivo enviou uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) ao Congresso que prev\u00ea o parcelamento de precat\u00f3rios<\/a> \u2014 que s\u00e3o d\u00edvidas judiciais do governo em casos j\u00e1 encerrados, ou seja, cujas decis\u00f5es n\u00e3o podem mais ser revertidas.<\/p>\n O texto prev\u00ea, entre outras coisas, o pagamento de parcelas anuais no caso de d\u00edvidas acima de R$ 66 milh\u00f5es. Apenas 15% do montante seriam pagos \u00e0 vista. J\u00e1 nos precat\u00f3rios que tiverem soma superior a 2,6% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de parcelamento. As d\u00edvidas abaixo de R$ 66 milh\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser parceladas.<\/p>\n Especialistas apontam a PEC como sendo uma esp\u00e9cie de calote, j\u00e1 que at\u00e9 o indexador utilizado para corrigir os valores ser\u00e1 mudado. As d\u00edvidas passam a ser corrigidas pela taxa b\u00e1sica de juros, a Selic. Hoje, o \u00edndice utilizado para isso depende da natureza de pagamento, podendo ser corrigido pela Selic ou pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) + uma taxa de juros de 6%.<\/p>\n A PEC \u00e9 encarada como uma manobra para que o governo federal consiga bancar o novo programa de transfer\u00eancia de renda, o Aux\u00edlio Brasil\u00a0\u2014 que substituir\u00e1 o Bolsa Fam\u00edlia a partir de novembro<\/a>\u00a0\u2014, e tentar recuperar a popularidade. O novo aux\u00edlio, como j\u00e1 prometeu o governo, deve ter um aumento nos valores pagos, o que empurrar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas a um buraco ainda maior.<\/p>\n No caso da internet para os alunos e professores da rede p\u00fablica, o presidente Jair Bolsonaro vetou, em mar\u00e7o, um projeto de lei da C\u00e2mara que previa uma ajuda financeira no valor de R$ 3,5 bilh\u00f5es para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios\u00a0a fim de permitir o acesso \u00e0 internet pela comunidade escolar durante a pandemia.<\/p>\n Guedes afirmou, nesta quinta, que o veto do presidente Bolsonaro teve cunho t\u00e9cnico e jur\u00eddico. \u201cNunca foi quest\u00e3o de m\u00e9rito. Existem requisitos da lei or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00f3s n\u00e3o podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. N\u00e3o \u00e9 uma escolha pessoal. Requisitaram recursos de forma irregular, e eu n\u00e3o posso conceder\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Desta forma, justificou Guedes, se o projeto especificasse a fonte de recursos para custear a medida, o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o teria recomendado o veto. E apontou que estados e munic\u00edpios poderiam custear o projeto. \u201cEstados e munic\u00edpios receberam R$ 50 bilh\u00f5es a partir de junho de 2020. Por que o projeto de lei n\u00e3o estabeleceu o uso desses recursos?\u201d, questionou, referindo-se ao montante pago pela Uni\u00e3o para o enfrentamento da pandemia.<\/p>\n Fonte: Correio Braziliense<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ministro da Economia afirmou, na C\u00e2mara, que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel fazer o pagamento de R$ 90 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios no ano que vem sem cometer crime de responsabilidade. 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