{"id":10875,"date":"2021-08-18T12:43:29","date_gmt":"2021-08-18T12:43:29","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=10875"},"modified":"2021-08-18T14:26:13","modified_gmt":"2021-08-18T14:26:13","slug":"mpt-ve-inconstitucionalidade-em-minirreforma-trabalhista-aprovada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2021\/08\/18\/mpt-ve-inconstitucionalidade-em-minirreforma-trabalhista-aprovada-na-camara\/","title":{"rendered":"MPT v\u00ea inconstitucionalidade em minirreforma trabalhista aprovada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O governo argumenta que a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas \u00e9 uma forma de incentivar a qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional de pessoas<\/h4>\n
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B<\/span>RAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Aprovado pela C\u00e2mara, o projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contrata\u00e7\u00f5es e mudar normas da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho).<\/span><\/p>\n

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Em an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposta, o \u00f3rg\u00e3o afirma que o texto “tem o risco de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e consequ\u00eancias altamente danosas para a sociedade”.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O documento \u00e9 assinado por mais de 15 procuradores, inclusive pelo procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira.<\/span><\/p>\n

O governo argumenta que a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas \u00e9 uma forma de incentivar a qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional de pessoas que, futuramente, v\u00e3o entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada).<\/span><\/p>\n

Procurado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia n\u00e3o comentou os argumentos de inconstitucionalidade apresentados na nota t\u00e9cnica do MPT. “O mercado informal no Brasil sempre foi deixado de lado por diversos governos, com aus\u00eancia de pol\u00edticas que colocassem essas pessoas para o mercado formal com qualifica\u00e7\u00e3o”, diz a pasta.<\/span><\/p>\n

Medidas na \u00e1rea trabalhista que estavam sendo desenhadas e anunciadas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previd\u00eancia) foram inseridas dentro de um projeto que j\u00e1 ia direto para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) disse que foi feita uma manobra para acelerar a vota\u00e7\u00e3o de uma minirreforma trabalhista, sem que a proposta fosse discutida pelos deputados.<\/span><\/p>\n

Segundo o MPT, novos programas trabalhistas e mudan\u00e7as na CLT n\u00e3o poderiam ter sido colocados na proposta (medida provis\u00f3ria voltada para prorrogar programa de corte de jornada e de sal\u00e1rios durante a pandemia), que originalmente n\u00e3o previa altera\u00e7\u00f5es de normas desse porte.<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria foi editada por Bolsonaro e \u00e9 um instrumento que tem tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere no Congresso. \u00c9 comum parlamentares e o governo usarem esse instrumento para incluir emendas e acelerar propostas legislativas de interesse pr\u00f3prio. Quando isso ocorrer, as emendas s\u00e3o chamadas de jabutis.<\/span><\/p>\n

Os procuradores argumentam que o STF (Supremo Tribunal Federal) j\u00e1 decidiu contra o uso de jabutis e que a pr\u00e1tica \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica diz ainda que, segundo conven\u00e7\u00e3o da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil, altera\u00e7\u00f5es na CLT precisam passar por discuss\u00e3o em um grupo formado por governo e representantes dos trabalhadores e dos empregadores.<\/span><\/p>\n

No pacote trabalhista aprovado pela C\u00e2mara, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas programas trabalhistas.<\/span><\/p>\n

O Requip (regime de qualifica\u00e7\u00e3o profissional), voltado para jovens, desempregados e pessoas carentes, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus (bolsa) de at\u00e9 R$ 550 por m\u00eas pago ao trabalhador em treinamento. O contrato est\u00e1 vinculado a um curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Ap\u00f3s um ano, o trabalhador tem direito a um recesso remunerado de 30 dias. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de 13\u00ba nem de FGTS.<\/span><\/p>\n

“O afastamento artificial da natureza do v\u00ednculo firmado encontra-se em rota de colis\u00e3o com o pr\u00f3prio princ\u00edpio do valor social do trabalho”, critica o MPT.<\/span><\/p>\n

Segundo o governo, o Requip n\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de emprego e “n\u00e3o difere substancialmente do que se verifica na Lei de Est\u00e1gio, em que igualmente n\u00e3o s\u00e3o devidos direitos trabalhistas, dada a natureza fim que \u00e9 qualifica\u00e7\u00e3o laboral.”<\/span><\/p>\n

Outro tipo de contrata\u00e7\u00e3o previsto foi pedido por Onyx, o Programa Nacional Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio. Ele permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de f\u00e9rias, nem 13\u00ba pagamento, nem FGTS. Mas, como a pol\u00edtica ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o das prefeituras, isso pode mudar.<\/span><\/p>\n

A nota dos procuradores ressalta que os direitos assegurados “seriam o valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o vale-transporte e, apenas eventualmente, alimenta\u00e7\u00e3o, em total desacordo” com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dos tr\u00eas programas do projeto aprovado, o \u00fanico que prev\u00ea v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego). F\u00e9rias e 13\u00ba est\u00e3o garantidos. Mas, nesse tipo de programa, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do recolhimento para o FGTS dos empregados.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as na CLT, o texto estende o crit\u00e9rio de dupla visita, considerado por cr\u00edticos como uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, para todas as companhias.<\/span><\/p>\n

Conforme a medida, a empresa s\u00f3 ser\u00e1 autuada na segunda vez que um auditor visitar a empresa. A primeira visita serve como orienta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo os procuradores, isso tamb\u00e9m valer\u00e1 para os casos de trabalho an\u00e1logo ao trabalho escravo e infantil.<\/span><\/p>\n

“Retiram-se, assim, poderes punitivos e inibit\u00f3rios da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, o que pode resultar em est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de ilicitudes e incremento de acidentes, mortes e adoecimentos nas rela\u00e7\u00f5es laborais”, diz o documento.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 que, ap\u00f3s receber um auto de infra\u00e7\u00e3o trabalhista, a empresa poder\u00e1 recorrer a um conselho, que hoje n\u00e3o existe. Essa nova inst\u00e2ncia seria ent\u00e3o anterior \u00e0 esfera judicial.<\/span><\/p>\n

Para o MPT, a cria\u00e7\u00e3o do conselho, que ser\u00e1 formado por auditores e representantes dos trabalhadores e tamb\u00e9m dos empregadores, pode gerar o “risco de se submeter a an\u00e1lise de tais documentos a crit\u00e9rios pol\u00edticos e de conveni\u00eancia”.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m cria uma regra limitando o pagamento de b\u00f4nus por empresas a funcion\u00e1rios. O teto \u00e9 de at\u00e9 quatro vezes por ano (uma a cada trimestre). A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea uma regra para esses pagamentos.<\/span><\/p>\n

Um artigo inclu\u00eddo no texto aprovado pela C\u00e2mara acaba com a jornada m\u00e1xima de seis horas di\u00e1rias para os trabalhadores de minas em subsolo. A jornada da categoria poder\u00e1 subir para at\u00e9 12 horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Isso, segundo os procuradores, fere o dever previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de “redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho”.<\/span>
\nOutro item permite a redu\u00e7\u00e3o do adicional de horas extras para atividades e profiss\u00f5es com carga hor\u00e1ria diferenciadas, como professores e jornalistas.<\/span><\/p>\n

PONTOS QUESTIONADOS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO<\/span><\/p>\n