![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/CPI.jpg\")
<\/a><\/p>\nS<\/span>\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O relat\u00f3rio final da CPI da Covid apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) na \u00faltima quarta-feira (20) traz ao todo 17 propostas legislativas.<\/p>\n Os temas s\u00e3o diversos: h\u00e1 tanto projetos sobre o prazo de an\u00e1lise de pedidos de impeachment contra o presidente e ministros de Estado como de estrutura\u00e7\u00e3o do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade). O documento prop\u00f5e ainda instituir o crime de exterm\u00ednio e o de cria\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n Parte das propostas s\u00e3o novas, mas h\u00e1 tamb\u00e9m textos que fazem uma jun\u00e7\u00e3o de outros projetos j\u00e1 apresentados por outros parlamentares, como no caso da pens\u00e3o a \u00f3rf\u00e3os da Covid, ou ent\u00e3o que trazem caminhos diferentes para temas j\u00e1 em debate, como \u00e9 o caso do combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. O que acontece com as propostas apresentadas no relat\u00f3rio?<\/span><\/p>\n O relat\u00f3rio final da CPI ainda precisa ser aprovado pelos demais integrantes da comiss\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer nesta ter\u00e7a-feira (26). At\u00e9 l\u00e1, ainda \u00e9 poss\u00edvel que haja alguma altera\u00e7\u00e3o sobre as propostas do documento.<\/p>\n Aprovado o relat\u00f3rio, as propostas legislativas da CPI precisam passar pela tramita\u00e7\u00e3o usual no Senado e na C\u00e2mara para virarem lei, al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Como explica Graziella Testa, cientista pol\u00edtica e professora da FGV-EPPG (Escola de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), n\u00e3o h\u00e1 regras que estabele\u00e7am um tratamento diferenciado para projetos de lei que sejam sugeridos por uma CPI.<\/p>\n “Formalmente, uma tramita\u00e7\u00e3o que comece na origem de qualquer senador comum ou que tenha origem por uma recomenda\u00e7\u00e3o da CPI teria a mesma tramita\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n Ela ressalta, contudo, que isso n\u00e3o quer dizer que o fato de as propostas terem partido da CPI n\u00e3o possa dar a elas alguma prioridade e celeridade. Isso vai depender, destaca Testa, do apoio dos presidentes das Casas e das comiss\u00f5es, bem como de consenso entre os parlamentares.<\/p>\n Contra blindagem do presidente<\/span><\/p>\n Lei do Impeachment: O relat\u00f3rio apresenta um projeto que altera a lei 1079\/1950 estabelecendo um prazo de 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para manifesta\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados sobre pedidos de impeachment contra o presidente da Rep\u00fablica ou ministros e determinando que, uma vez cumpridos os requisitos legais, o recebimento da den\u00fancia ser\u00e1 deferido.<\/p>\n Professores de direito consideram salutar e merit\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de um prazo, para que a sociedade n\u00e3o fique sem resposta quanto a eventuais den\u00fancias.<\/p>\n Apesar de a lei n\u00e3o dar ao presidente da C\u00e2mara a prerrogativa de avaliar o teor dos pedidos, eles apontam que a pr\u00e1tica passou a ser adotada \u2013e referendada pelo STF\u2013 diante do excesso de solicita\u00e7\u00f5es contra presidentes, que podem ser feitas por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n O professor associado do Insper Diego Werneck diz que a proposta abre a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o, ao estabelecer que o presidente da C\u00e2mara deve tomar uma decis\u00e3o ap\u00f3s um prazo estipulado.<\/p>\n Ele pondera, por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 apenas do presidente da Casa a responsabilidade por um presidente ser ou n\u00e3o afastado do cargo e que isso n\u00e3o mudar\u00e1.<\/p>\n Thomaz Pereira, professor de direito da FGV Rio, acrescenta que, se o intuito \u00e9 deixar claro que n\u00e3o cabe ao presidente da C\u00e2mara a \u00faltima palavra sobre os pedidos, \u00e9 preciso criar uma comiss\u00e3o permanente para avaliar as solicita\u00e7\u00f5es ou atribuir a outra j\u00e1 existente essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Revis\u00e3o de arquivamento no Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/span><\/p>\n Atualmente, decis\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos determinadas por procuradores e promotores s\u00e3o submetidas a revis\u00e3o, o que n\u00e3o acontece no caso do procurador-geral da Rep\u00fablica, cargo exercido atualmente por Augusto Aras.<\/p>\n Para mudar isso, o relat\u00f3rio traz uma PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que prev\u00ea que o procedimento seja seguido “inclusive pelo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico”, ou seja, pelo procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o da proposta, por\u00e9m, \u00e9 criticada por especialistas, porque faz refer\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico como um todo, como se j\u00e1 n\u00e3o existisse a possibilidade de revis\u00e3o para parte da categoria. Andr\u00e9 Callegari, advogado criminalista e professor do IDP, afirma que o texto n\u00e3o est\u00e1 claro e precisa estabelecer quais seriam as inst\u00e2ncias de revis\u00e3o para os profissionais e tamb\u00e9m qual seria no caso do PGR.<\/p>\n Prazo para relat\u00f3rio de CPI:<\/span><\/p>\n Outra mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico seria a altera\u00e7\u00e3o da lei das CPIs (1579\/1952) para estabelecer que sejam aplicados \u00e0 an\u00e1lise do relat\u00f3rio encaminhado por parlamentares os mesmos prazos estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Penal para investiga\u00e7\u00f5es \u2013que, no caso de r\u00e9us em liberdade, \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n A proposta diz ainda que, se houver elementos m\u00ednimos, a den\u00fancia dever\u00e1 ser aceita, seguindo o que j\u00e1 prev\u00ea a lei penal.<\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma forma de a CPI conseguir caracterizar a in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio encaminhado pelos parlamentares e, assim, apresentar uma a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria.<\/p>\n Crime contra a humanidade<\/span><\/p>\n Exterm\u00ednio:<\/span><\/p>\n O relat\u00f3rio da comiss\u00e3o cita a necessidade de trazer para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de exterm\u00ednio, previsto pelo Estatuto de Roma.<\/p>\n A proposta amplia o conceito previsto na legisla\u00e7\u00e3o internacional, definindo exterm\u00ednio como “um ataque generalizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que resulte em morte; causar les\u00e3o grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental; ou submeter a totalidade ou parte espec\u00edfica da popula\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia capazes de causar morte”.<\/p>\n Embora a corrente majorit\u00e1ria entenda que os crimes do Estatuto de Roma s\u00f3 possam ser julgados pelo TPI (Tribunal Penal Internacional), a vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consensual. Paulo Borba Casella, professor de direito internacional da USP, faz parte da corrente que entende que a Justi\u00e7a brasileira j\u00e1 poderia atuar em rela\u00e7\u00e3o a tais delitos, uma vez que a emenda constitucional 45, de 2004, reconheceu a constitucionalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI.<\/p>\n Crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/p>\n Agravantes em caso de calamidade p\u00fablica: O relat\u00f3rio prop\u00f5e alterar artigos do C\u00f3digo Penal referentes a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecendo o aumento de pena quando o delito for praticado num contexto de calamidade ou de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n O texto prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o do “peculato qualificado”, que seria caracterizado quando o peculato \u2013que \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro ou bem p\u00fablico em benef\u00edcio pr\u00f3prio\u2013 ocorrer com recursos previstos para responder a uma crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n Desinforma\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Crime de fake news:<\/span><\/p>\n Caso o projeto seja aprovado, o ato de “criar ou divulgar not\u00edcia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade” passaria a ser crime, punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n Isso ocorreria para temas relacionados “\u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 economia ou a outro interesse p\u00fablico”. O texto diz ainda que “n\u00e3o \u00e9 considerada not\u00edcia falsa a manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o, de express\u00e3o art\u00edstica ou liter\u00e1ria, ou de conte\u00fado humor\u00edstico”.<\/p>\n O diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, ressalta que a reda\u00e7\u00e3o dada para o crime de divulgar fake news busca criar alguma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o ao prever que \u00e9 preciso que a pessoa tivesse conhecimento de que o conte\u00fado era falso.<\/p>\n Por outro lado, ele considera arriscado trilhar o caminho da criminaliza\u00e7\u00e3o, pois qualquer reda\u00e7\u00e3o abriria a possibilidade de abusos por meio da instrumentaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Coleta de dados e combate a fake news pelas plataformas:<\/span><\/p>\n Atualmente os chamados provedores de aplica\u00e7\u00e3o, que incluem aplicativos de mensagem e redes sociais, s\u00e3o obrigados a guardar por seis meses os registros de conex\u00e3o dos usu\u00e1rios, os IPs.<\/p>\n O projeto do relat\u00f3rio traz novas regras, como guarda de CPF ou CNPJ, al\u00e9m de nome completo e data de nascimento, sendo que as redes sociais dever\u00e3o “garantir a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do usu\u00e1rio”.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 previsto que dever\u00e3o adotar “medidas para combater a publica\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e impedir o uso de perfis fraudulentos”.<\/p>\n O texto prev\u00ea, por exemplo, que no caso de um usu\u00e1rio identificado reclamar de mensagem publicada “por usu\u00e1rio que n\u00e3o possa ser identicado”, a remo\u00e7\u00e3o deve ser imediata. Sem fazer qualquer considera\u00e7\u00e3o, portanto, sobre o conte\u00fado.<\/p>\n O tema j\u00e1 \u00e9 tratado no projeto de lei das fake news, que foi aprovado no Senado no ano passado e est\u00e1 em discuss\u00e3o na C\u00e2mara.Sa\u00fade<\/p>\n Regras sobre o SUS:<\/span><\/p>\n Com 16 p\u00e1ginas, a proposta mais extensa do relat\u00f3rio busca estabelecer regras para o SUS. Um dos objetivos do texto \u00e9 tornar mais claras as responsabilidades relacionadas \u00e0 sa\u00fade da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, tema que gerou controv\u00e9rsias durante a gest\u00e3o da pandemia, em especial quanto a medidas para coibir a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, e que acabou sendo judicializado no STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Define tamb\u00e9m que o atendimento no SUS deve estar “embasado nas melhores evid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis” e fortalece a colabora\u00e7\u00e3o entre os entes por meio de conselhos.<\/p>\n Como explica Fernando Aith, professor da Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da USP e diretor do Cepedisa\/USP (Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanit\u00e1rio), o texto tamb\u00e9m cria regras que buscam evitar que presidentes privilegiem munic\u00edpios de aliados e enviem menos recursos para locais geridos por opositores.<\/p>\n “Voc\u00ea cria mecanismos de repasses de recursos permanentes. S\u00e3o coisas que j\u00e1 est\u00e3o em normas infralegais, s\u00f3 est\u00e3o elevando isso \u00e0 categoria de lei”, diz.<\/p>\n Aith considera que uma lacuna do projeto \u00e9 n\u00e3o tratar do sistema de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, um dos principais gargalos no combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n Regras sobre operadoras de sa\u00fade:<\/span><\/p>\n Um dos projetos busca estabelecer mecanismos de controle em rela\u00e7\u00e3o a operadoras de planos de sa\u00fade de integra\u00e7\u00e3o vertical, ou seja, que ofere\u00e7am servi\u00e7os em unidades que sejam de posse do pr\u00f3prio plano ou grupo empresarial.<\/p>\n Este \u00e9 o caso, por exemplo, da Prevent Senior, que foi investigada pela CPI em rela\u00e7\u00e3o ao chamado tratamento precoce. O objetivo do projeto \u00e9 “coibir a interfer\u00eancia das operadoras (…) nos tratamentos oferecidos aos pacientes”.<\/p>\n Est\u00e1 prevista, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es permanentes de revis\u00e3o de prontu\u00e1rios, de revis\u00e3o de \u00f3bitos, de \u00e9tica m\u00e9dica, das quais n\u00e3o poder\u00e3o participar m\u00e9dicos com v\u00ednculo aos planos. Al\u00e9m disso, restringe a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos “off label”, ou seja, para situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na bula.<\/p>\n Transpar\u00eancia e controle<\/span><\/p>\n Monitoramento de licita\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n Com o intuito de melhorar o monitoramento de processos de licita\u00e7\u00e3o e de contrata\u00e7\u00e3o, a CPI sugere alterar a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, de abril deste ano, e a lei do SUS para que \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou entidades que recebam recursos do governo, usem, obrigatoriamente, o sistema eletr\u00f4nico centralizado que j\u00e1 existe no \u00e2mbito nacional.<\/p>\n Mariana Chiesa, doutora em direito do estado pela USP e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, elogia a iniciativa do ponto de vista de dar mais transpar\u00eancia e facilitar a produ\u00e7\u00e3o de dados, por\u00e9m aponta que ser\u00e1 preciso verificar como essa implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, visto que os munic\u00edpios brasileiros t\u00eam estruturas diferentes. Ela afirma ainda que tornar esse uso obrigat\u00f3rio pode gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.<\/p>\n Identifica\u00e7\u00e3o de bancos:<\/span><\/p>\n Os senadores apresentaram um projeto que prop\u00f5e alterar a lei do sistema financeiro para que todas as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central a funcionar como banco no pa\u00eds sejam obrigadas a utilizar a palavra “banco” na l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n A proposta surgiu diante do caso do FIB Bank, empresa que esteve na mira da CPI nas investiga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Precisa Medicamentos e que, apesar de ter “bank” no nome, n\u00e3o \u00e9 um banco.<\/p>\n Morte de s\u00f3cios:<\/span><\/p>\n A identifica\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio que j\u00e1 tinha morrido, nas investiga\u00e7\u00f5es relacionadas ao FIB Bank, tamb\u00e9m motivou o projeto de altera\u00e7\u00e3o da lei de registros p\u00fablicos, tornando obrigat\u00f3rio que os servi\u00e7os de registros civis comuniquem as mortes que registrarem \u00e0s juntas comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Seguran\u00e7a social<\/span><\/p>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria:<\/span><\/p>\n O projeto inclui a Covid-19 na listagem oficial de doen\u00e7as originadas no processo de trabalho e busca facilitar o acesso a aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez.<\/p>\n O texto isenta segurados da Previd\u00eancia Social que tenham tido Covid-19 do per\u00edodo de car\u00eancia para concess\u00e3o desses benef\u00edcios. Sem a aprova\u00e7\u00e3o dessa regra, o segurado que contribui h\u00e1 menos de 12 meses para a Previd\u00eancia n\u00e3o conseguir\u00e1 ter acesso ao benef\u00edcio, como explica a advogada previdenciarista Claudia Luna.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o:<\/span><\/p>\n De acordo com o relat\u00f3rio, o texto incorpora o esp\u00edrito dos demais projetos j\u00e1 apresentados sobre o tema. O texto institui pens\u00e3o especial para crian\u00e7as e adolescentes, no caso de morte de m\u00e3e, pai ou respons\u00e1vel legal por Covid-19, com valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que pode chegar a tr\u00eas, a depender do n\u00famero de filhos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o valor integral da pens\u00e3o est\u00e1 prevista apenas no caso em que o coronav\u00edrus foi contra\u00eddo “no exerc\u00edcio de atividade essencial”. A renda familiar n\u00e3o deve ser superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n Claudia Luna explica que uma das diferen\u00e7as nesta regra, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral para casos de pens\u00e3o por morte, \u00e9 a possibilidade de receber um valor integral, em vez de ser por cotas por dependente.<\/p>\n Homenagens<\/span><\/p>\n “Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da Pandemia”:<\/span><\/p>\n Al\u00e9m das iniciativas dos senadores, a CPI tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do “Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da Pandemia de Covid-19”, contendo a inscri\u00e7\u00e3o de todos os profissionais de sa\u00fade que atuaram no pa\u00eds durante a crise sanit\u00e1ria. O documento ser\u00e1 depositado no Pante\u00e3o da P\u00e1tria e da Liberdade Tancredo Neves, memorial localizado em Bras\u00edlia.<\/p>\n Al\u00e9m dos projetos formulados pela CPI, os senadores tamb\u00e9m buscar\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o conjunta de dois textos apresentados por integrantes da comiss\u00e3o:<\/span><\/p>\n Dia das v\u00edtimas:<\/span><\/p>\n De autoria dos senadores petistas Humberto Costa (PE) e Rog\u00e9rio Carvalho (SE), o PL 2356 cria o dia nacional em homenagem \u00e0s v\u00edtimas da Covid-19, celebrado no dia 12 de mar\u00e7o, data em que foi registrado o primeiro \u00f3bito no pa\u00eds.Ordem do M\u00e9rito a Profissionais da Sa\u00fade:<\/p>\n Proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania\/SE), o PL 3900 modifica a lei que criou a Ordem do M\u00e9rito M\u00e9dico para que ela se estenda a outros profissionais da sa\u00fade.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As propostas de leis ir\u00e3o ‘driblar’ Lira e Aras S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O relat\u00f3rio final da CPI da Covid apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) na \u00faltima quarta-feira (20) traz ao todo 17 propostas legislativas. 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\nEntenda o que acontece com essas propostas agora e o que elas buscam estabelecer.<\/p>\n