![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/INSS-limita-pagamento-de-contribuicao-e-adia-aposentadoria-do-autonomo.jpg\")
<\/a><\/p>\nS<\/span>\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Portaria do dia 19 de novembro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o muda as regras sobre os efeitos das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso por trabalhadores aut\u00f4nomos, dom\u00e9sticos e MEIs (microempreendedores individuais). Com a altera\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o paga em atraso poder\u00e1 entrar no c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja utilizada para o aut\u00f4nomo se enquadrar em alguma das regras de transi\u00e7\u00e3o por ped\u00e1gio institu\u00eddas pela reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n A regra j\u00e1 ser\u00e1 aplicada a “todos os requerimentos pendentes de an\u00e1lise, independentemente da \u00e9poca do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n “Essa nova norma \u00e9 mais abrangente. Antes, a limita\u00e7\u00e3o era para contribui\u00e7\u00f5es pagas em atraso a partir de 1\u00ba de julho de 2020. Agora, falam em fato gerador. Essa contempla novembro de 2019 em diante e envolve contribuinte individual, segurado especial e empregado dom\u00e9stico”, afirma o advogado R\u00f4mulo Saraiva.<\/p>\n A portaria estabelece ainda que seja mantida a qualidade de segurado para que a contribui\u00e7\u00e3o em atraso seja contabilizada. Se ocorreu a perda, os recolhimentos podem ser desconsiderados pelo INSS.<\/p>\n “Ela chama aten\u00e7\u00e3o dos servidores, inclusive para processos em curso, para indeferir aposentadorias que tiveram em seu per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o recolhimentos em atraso, quando observada a data do primeiro recolhimento e se ocorreu a perda da qualidade de segurado”, diz Saraiva.<\/p>\n O aut\u00f4nomo que recolher em atraso ap\u00f3s cumprir os requisitos da aposentadoria tamb\u00e9m ter\u00e1 essas contribui\u00e7\u00f5es desconsideradas pelo INSS. Assim como recolhimentos feitos ap\u00f3s o \u00f3bito do segurado. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel complementar o valor de contribui\u00e7\u00e3o para garantir a contagem do tempo, a car\u00eancia e a qualidade de segurado ap\u00f3s ter cumprido os requisitos do benef\u00edcio, independentemente do m\u00eas de compet\u00eancia.<\/p>\n “O INSS vai aplicar essa portaria administrativamente, mas penso que os efeitos dessa portaria poder\u00e3o ser revertidos judicialmente”, afirma a advogada Priscila Simonato.<\/p>\n “Vai prejudicar muitas pessoas que talvez tivessem o direito de fazer contribui\u00e7\u00f5es em atraso para entrar em uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica”, avalia a especialista.<\/p>\n Direito adquirido<\/span><\/p>\n Segundo a portaria, para an\u00e1lise a direito adquirido, somente poder\u00e3o ser considerados os recolhimentos em atraso efetuados pelo aut\u00f4nomo at\u00e9 a data da verifica\u00e7\u00e3o do direito. “Os recolhimentos com data de pagamento posterior \u00e0 data da an\u00e1lise do direito n\u00e3o integrar\u00e3o o c\u00e1lculo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o nessa regra, mesmo que se refiram a compet\u00eancias anteriores.”<\/p>\n “Todos os recolhimentos em atraso realizados at\u00e9 a data de entrada do requerimento [DER] ser\u00e3o considerados, inclusive para c\u00f4mputo no tempo total calculado para a verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o aplicadas nas aposentadorias por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, do professor e especial”, afirma a portaria.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o em atraso<\/span><\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o de quem trabalha por conta pr\u00f3pria \u00e9 feita por meio da GPS (Guia da Previd\u00eancia Social) e garante o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o e aposentadorias. O trabalhador que teve atividade remunerada e deixou de recolher ao INSS pode pagar as contribui\u00e7\u00f5es com atraso, desde que comprove que estava trabalhando no per\u00edodo. Pagar contribui\u00e7\u00f5es atrasadas pode ser uma sa\u00edda para trabalhadores aut\u00f4nomos conseguirem se aposentar. Por\u00e9m, para n\u00e3o perder dinheiro, antes de gerar a guia de recolhimento, \u00e9 preciso reunir documentos que comprovem que exerceu a atividade na \u00e9poca em que trabalhou por conta pr\u00f3pria. E, dependendo do per\u00edodo, h\u00e1 cobran\u00e7a de juros e multa.<\/p>\n “As vezes o segurado vai pagar em atraso com juros, multa e corre\u00e7\u00e3o, uma grana alta, com objetivo de receber uma aposentadoria. Precisa ficar atento a essa nova portaria, porque o recolhimento pode ser desconsiderado e esse dinheiro vai ficar l\u00e1, preso”, alerta Saraiva.<\/p>\n Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n A reforma da Previd\u00eancia, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, criou regras para quem estava perto de se aposentar pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, para evitar que esses trabalhadores tenham que esperar muitos anos at\u00e9 conseguir alcan\u00e7ar esse mesmo direito. Os crit\u00e9rios que envolvem tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade de aposentadoria sobem a cada ano e, no geral, o c\u00e1lculo antigo \u00e9 mais compensat\u00f3rio.<\/p>\n PED\u00c1GIOS (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n O ped\u00e1gio \u00e9 a exig\u00eancia de um tempo extra de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar sem idade m\u00ednima<\/p>\n Esse tempo adicional \u00e9 contado com base no tempo j\u00e1 contribu\u00eddo at\u00e9 13 de novembro de 2019<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na regra entre 2021 e 2022 e o direito \u00e9 conquistado quando o ped\u00e1gio \u00e9 pago<\/p>\n Poder\u00e1 se aposentar em 2021 a pessoa que j\u00e1 pagou ou vai conseguir pagar o ped\u00e1gio no decorrer do ano<\/p>\n A reforma da Previd\u00eancia criou dois tipos de ped\u00e1gio para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n a) Ped\u00e1gio de 50%<\/p>\n Vale para os trabalhadores que, em 13 de novembro de 2019, estavam a dois anos ou menos de completar o per\u00edodo m\u00ednimo de recolhimentos ao INSS para se aposentar sem idade m\u00ednima Ped\u00e1gio de 100%<\/p>\n A regra vale para os segurados que completarem as idades de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem)<\/p>\n Esses trabalhadores precisam recolher pelo dobro do per\u00edodo que estava faltando para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) em 13 de novembro de 2019.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pagamento de contribui\u00e7\u00e3o em atraso ser\u00e1 limitado S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Portaria do dia 19 de novembro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o muda as regras sobre os efeitos das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso por trabalhadores aut\u00f4nomos, dom\u00e9sticos e MEIs (microempreendedores individuais). 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\nOs recolhimentos em atraso servir\u00e3o para complementar o tempo (em anos, meses, e dias), n\u00e3o para a car\u00eancia (contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para ter direito a um benef\u00edcio).<\/p>\n
\nEsse p\u00fablico precisa, portanto, contribuir por 50% do tempo que faltava para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem)<\/p>\n