![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Agencia-Brasil-explica-a-tramitacao-de-medidas-provisorias.jpg\")
<\/a><\/p>\nAs medidas provis\u00f3rias (MPs) s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, enviadas pelo presidente da Rep\u00fablica para an\u00e1lise do Congresso Nacional. A regra \u00e9 que a MP seja editada em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Assim que \u00e9 editada, a MP j\u00e1 produz efeito jur\u00eddico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado.<\/p>\n
O prazo de vig\u00eancia da MP \u00e9 de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual per\u00edodo se a vota\u00e7\u00e3o no Congresso n\u00e3o tiver sido conclu\u00edda.<\/p>\n
Se a MP n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia, com a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n
Regras constitucionais<\/h4>\n
O Artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem as regras gerais para a edi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de MPs, como os temas que n\u00e3o podem ser objetivo de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o veda a edi\u00e7\u00e3o de MPs sobre: nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 vetada a edi\u00e7\u00e3o de MP que vise a deten\u00e7\u00e3o ou o sequestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que s\u00f3 possa ser tratado por lei complementar. Tema j\u00e1 disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser objetivo de MP.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veta a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa (calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo), de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a MP que implique institui\u00e7\u00e3o ou aumento de al\u00edquota de impostos s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele ano em que foi editada.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define que ap\u00f3s perder a efic\u00e1cia por n\u00e3o ser convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da MP. Se esse decreto n\u00e3o for editado, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia da MP v\u00e3o continuar regidas pela medida.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Uma resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/a> (n\u00b0 1 de 2002) tamb\u00e9m tem regras para a tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n Em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o presidente do Congresso Nacional designa uma comiss\u00e3o mista, formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual n\u00famero de suplentes), respons\u00e1vel por analisar os pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o m\u00e9rito e a adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n O presidente da comiss\u00e3o mista tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.<\/p>\n Apresentado e discutido, o texto do relator \u00e9 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo colegiado, passando a constituir parecer da comiss\u00e3o mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da MP; pela apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV), quando o texto original da MP \u00e9 alterado; ou pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise pela comiss\u00e3o mista, a MP segue para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria simples (presente em plen\u00e1rio a metade mais um dos deputados). As conclus\u00f5es da delibera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria incluem a rejei\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra (nos termos da MP editada), ou aprova\u00e7\u00e3o do PLV.<\/p>\n Se for rejeitada, a mat\u00e9ria tem a sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o encerradas e \u00e9 arquivada. Se aprovada (na \u00edntegra ou na forma de PLV), \u00e9 remetida ao Senado.<\/p>\n O qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o no Senado tamb\u00e9m \u00e9 de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da vota\u00e7\u00e3o tem as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n rejei\u00e7\u00e3o: a mat\u00e9ria tem sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o encerradas e \u00e9 arquivada;<\/p>\n aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra (nos termos da edi\u00e7\u00e3o original): MPV \u00e9 enviada \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e se torna lei;<\/p>\n aprova\u00e7\u00e3o do PLV recebido da C\u00e2mara dos Deputados sem altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito: o texto \u00e9 remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n aprova\u00e7\u00e3o do PLV recebido da C\u00e2mara dos Deputados com emendas de m\u00e9rito: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;<\/p>\n aprova\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, em decorr\u00eancia de prefer\u00eancia sobre o PLV da C\u00e2mara dos Deputados: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que deliberar\u00e1, exclusivamente, sobre a medida provis\u00f3ria;<\/p>\n aprova\u00e7\u00e3o de novo PLV: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado.<\/p>\n Se o Senado aprova com modifica\u00e7\u00f5es o texto recebido da C\u00e2mara, as propostas retornam \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. As altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Senado s\u00e3o acatadas ou rejeitadas pela C\u00e2mara dos Deputados, sendo a mat\u00e9ria remetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o (se aprovado o PLV) ou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o (se aprovado o texto original da medida provis\u00f3ria).<\/p>\n No caso de aprova\u00e7\u00e3o da MPV, a mat\u00e9ria \u00e9 promulgada e convertida em lei ordin\u00e1ria pelo presidente do Congresso Nacional, n\u00e3o sendo sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto, como ocorre com os projetos de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n Quando a MPV \u00e9 aprovada na forma de um Projeto de Lei de Convers\u00e3o, este \u00e9 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 tanto sancion\u00e1-lo quanto vet\u00e1-lo. Caber\u00e1 ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n Tanto a C\u00e2mara dos Deputados quanto o Senado podem concluir pela rejei\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, quando ent\u00e3o a sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o encerradas e ela \u00e9 arquivada.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es do site do Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n<\/div>\n Edi\u00e7\u00e3o: Gra\u00e7a Adjuto<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MP deve ser editada em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia As medidas provis\u00f3rias (MPs) s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, enviadas pelo presidente da Rep\u00fablica para an\u00e1lise do Congresso Nacional. A regra \u00e9 que a MP seja editada em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Assim que \u00e9 editada, a MP j\u00e1 produz efeito jur\u00eddico imediato. 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Aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei de Convers\u00e3o<\/h4>\n
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