![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/Lei-Improbidade.jpg\")
<\/a><\/p>\nS<\/span>\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – De um ex-integrante da Lava Jato a uma fiscal aposentada que foi chamada por um delator de “rainha da corrup\u00e7\u00e3o”, defesas t\u00eam proposto a revers\u00e3o de PADs (processos administrativos disciplinares) de seus clientes com base na aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Essas a\u00e7\u00f5es disciplinares podem resultar em san\u00e7\u00f5es como a demiss\u00e3o ou a perda da aposentadoria e s\u00e3o reguladas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n No entanto, h\u00e1 entendimento entre advogados de que o previsto na lei de improbidade pode afetar esses procedimentos. Al\u00e9m disso, normas mais ben\u00e9ficas podem retroagir para favorecer acusados.<\/p>\n Como a nova Lei de Improbidade afrouxa normas da legisla\u00e7\u00e3o anterior, mesmo antes da san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro, em 26 de outubro, defesas j\u00e1 anteviam a possibilidade de recursos em diversos processos.<\/p>\n Essa era uma das possibilidades estudadas pela defesa do procurador da Rep\u00fablica Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato do Paran\u00e1, que teve a pena de demiss\u00e3o aplicada pelo CNMP (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n Castor bancou, em Curitiba, um outdoor em homenagem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e por 6 votos a 5, o plen\u00e1rio do CNMP considerou que o procurador cometeu ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Ele foi membro da antiga for\u00e7a-tarefa de Curitiba e cedeu cerca de R$ 4.000 em recursos pr\u00f3prios para a propaganda colocada na sa\u00edda do aeroporto da capital paranaense no in\u00edcio de 2019, por ocasi\u00e3o dos cinco anos da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, deve haver uma a\u00e7\u00e3o de perda de cargo para que haja essa demiss\u00e3o. A defesa vinha argumentando que a nova Lei de Improbidade Administrativa menciona proibi\u00e7\u00e3o a autopromo\u00e7\u00f5es que usem “recursos do er\u00e1rio”, e que ela pode ser aplicada retroativamente ao caso do procurador.<\/p>\n No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, uma funcion\u00e1ria sob suspeita de enriquecimento il\u00edcito tem tentado, ainda sem sucesso, considerar os efeitos da nova lei tanto em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que \u00e9 acusada de improbidade quanto em PAD que tenta cassar sua aposentadoria.<\/p>\n Ideli Dalva Ferrari, que era fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda e se aposentou em 2016, \u00e9 acusada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo de improbidade em uma a\u00e7\u00e3o civil apresentada em 2018 pelo promotor Marcelo Milani.<\/p>\n Embora Ideli tivesse uma remunera\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 13 mil antes da aposentadoria, a Promotoria afirma que ela e familiares compraram 44 im\u00f3veis e movimentaram R$ 10 milh\u00f5es, sem comprovar a origem do dinheiro. Parte das transa\u00e7\u00f5es usou dinheiro em esp\u00e9cie.<\/p>\n Al\u00e9m dessa a\u00e7\u00e3o civil, Ideli foi mencionada na dela\u00e7\u00e3o de Ananias Jos\u00e9 do Nascimento, um ex-agente fiscal de rendas envolvido na m\u00e1fia do ICMS \u2013esquema de pagamentos de propinas de empresas a agentes p\u00fablicos para evitar cobran\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/p>\n Segundo Ananias, Ideli era conhecida como “rainha da corrup\u00e7\u00e3o” na Secretaria da Fazenda.<\/p>\n O advogado de Ideli Ferreira, Aristides Zacarelli Neto, afirma que sua cliente n\u00e3o cometeu qualquer irregularidade.<\/p>\n “O caso dela \u00e9 emblem\u00e1tico, porque n\u00e3o obstante ela ter o apelido de ‘rainha da corrup\u00e7\u00e3o’, \u00e9 importante lembrar que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma a\u00e7\u00e3o penal contra ela. Ao contr\u00e1rio, a investiga\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico foi arquivada”, afirma Zacarelli.<\/p>\n Na nova lei de improbidade, foi eliminada a possibilidade de san\u00e7\u00e3o por irregularidades “culposas” \u2013agora ser\u00e1 preciso a acusa\u00e7\u00e3o comprovar que houve dolo (quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o ou se assume o risco de cometer o il\u00edcito).<\/p>\n \u00c9 com base principalmente nesse argumento, de que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apontou dolo, que a defesa de Ideli tem tentado anular suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n “A gente entende que a nova lei se aplica sim ao caso dela, seja no \u00e2mbito do processo administrativo, seja no \u00e2mbito da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O que a gente pretende fazer \u00e9 utilizar todos os argumentos legais para que seja aplicada a nova legisla\u00e7\u00e3o”, diz o advogado.<\/p>\n “Ela tem um patrim\u00f4nio que foi adquirido antes mesmo de ela entrar na Secretaria da Fazenda e o patrim\u00f4nio dela \u00e9 absolutamente compat\u00edvel com os rendimentos que ela recebeu e ainda recebe”, acrescenta. “Isso est\u00e1 mais do que demonstrado nos autos. Ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 dolo. Dolo do qu\u00ea? De ela ter amealhado patrim\u00f4nio?”<\/p>\n O entendimento dele, por\u00e9m, \u00e9 diferente do exposto pelo desembargador Paulo Barcellos Gatti em decis\u00e3o de recurso apresentado pela defesa.<\/p>\n “O ‘descompasso’ entre a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do servidor e a remunera\u00e7\u00e3o por ele percebida no cargo permanece qualificado como ato pass\u00edvel de caracterizar improbidade por enriquecimento il\u00edcito”, afirmou.<\/p>\n “Imprescind\u00edvel considerar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em nenhum momento imputou \u00e0 ex-servidora a pr\u00e1tica de atos destitu\u00eddos do dever objetivo de cuidado [culpa] “, disse o magistrado.<\/p>\n “Ao rev\u00e9s, destacou-se, ao longo de toda a apura\u00e7\u00e3o preliminar, a voluntariedade e a consci\u00eancia (dolo elemento subjetivo do tipo) da ex-servidora na acumula\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio pessoal, o qual aparenta estar desalinhado da capacidade proporcionada por seus ganhos habituais, podendo ter sido fruto direto de vantagens indevidas percebidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n A retroatividade da nova lei de improbidade tem sido motivo de diversas discuss\u00f5es. A C\u00e2mara de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aprovou uma nota t\u00e9cnica orientando os procuradores que, em seu entendimento, a nova lei de improbidade n\u00e3o \u00e9 retroativa.<\/p>\n Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a retroatividade dessas a\u00e7\u00f5es vai de encontro \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Advogados procurados pela reportagem t\u00eam uma vis\u00e3o diferente.<\/p>\n “As novas regras processuais se aplicam de imediato e as novas regras de direito material mais ben\u00e9ficas se submetem ao princ\u00edpio da retroatividade em benef\u00edcio do acusado ou infrator”, afirma a advogada Cecilia Mello, que foi ju\u00edza do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n “N\u00e3o me parece haver margem para discuss\u00e3o diante das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que regem o tema e do pr\u00f3prio texto da lei.”<\/p>\n O advogado Eduardo Alexandre Guimar\u00e3es diz que a condena\u00e7\u00e3o por improbidade tem natureza jur\u00eddica de pena e tem sido tratada pela doutrina mais moderna, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, como um subsistema do direito penal.<\/p>\n “Sendo uma norma verdadeiramente penal, a lei de improbidade administrativa deve retroagir para beneficiar o agente acusado”, afirma.<\/p>\n O QUE MUDA NA LEI<\/span><\/p>\n Descri\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade<\/span><\/p>\n Como era<\/span> Como ficou<\/span> Forma culposa de improbidade<\/span><\/p>\n Como era<\/span> Como ficou<\/span> Titular da a\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Como era<\/span> Como ficou<\/span> Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Essas a\u00e7\u00f5es disciplinares podem resultar em san\u00e7\u00f5es como a demiss\u00e3o ou a perda da aposentadoria e s\u00e3o reguladas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – De um ex-integrante da Lava Jato a uma fiscal aposentada que foi chamada por um delator de “rainha da corrup\u00e7\u00e3o”, defesas t\u00eam proposto a revers\u00e3o de PADs (processos administrativos […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13264,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13263"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13263"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13266,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13263\/revisions\/13266"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13264"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto da lei era gen\u00e9rico sobre as situa\u00e7\u00f5es que podem configurar improbidade, deixando margem para que at\u00e9 decis\u00f5es e erros administrativos sejam enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nO novo texto traz defini\u00e7\u00f5es mais precisas sobre as hip\u00f3teses de improbidade e prev\u00ea que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente da diverg\u00eancia interpretativa da lei<\/p>\n
\nA lei estabelecia que atos culposos, em que houve imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia podem ser objeto de puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nNovo texto cita apenas a modalidade dolosa (situa\u00e7\u00f5es nas quais houve inten\u00e7\u00e3o de praticar a conduta prejudicial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o). A medida deve promover redu\u00e7\u00e3o significativa nas puni\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 muito mais dif\u00edcil apresentar \u00e0 Justi\u00e7a provas de que o agente p\u00fablico agiu conscientemente para violar a lei<\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, como a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e as procuradorias municipais podiam apresentar as a\u00e7\u00f5es de improbidade \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 exclusividade para a propositura das a\u00e7\u00f5es<\/p>\n