{"id":1392,"date":"2016-06-21T12:52:34","date_gmt":"2016-06-21T12:52:34","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=1392"},"modified":"2016-06-24T13:15:04","modified_gmt":"2016-06-24T13:15:04","slug":"qual-prazo-para-apresentar-atestado-medico-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2016\/06\/21\/qual-prazo-para-apresentar-atestado-medico-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Qual prazo para apresentar atestado m\u00e9dico no trabalho?"},"content":{"rendered":"

\"Qual<\/a><\/p>\n

O Direito do Trabalho \u00e9 uma das \u00e1reas onde as d\u00favidas s\u00e3o mais recorrentes. N\u00e3o \u00e9 para menos, afinal, sempre h\u00e1 novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos j\u00e1 conhe\u00e7am a din\u00e2mica e as garantias trabalhistas, existem d\u00favidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudan\u00e7as pode tirar. Dentre essas d\u00favidas, uma das mais recorrentes \u00e9: qual o prazo para apresentar atestado m\u00e9dico no trabalho?<\/b><\/p>\n

Em outro artigo comentei sobre os aspectos gerais do Art. 473<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>)\u2013 se voc\u00ea perdeu, clica aqui!<\/a><\/b> \u2013 que \u00e9 a previs\u00e3o legal das faltas justific\u00e1veis ao trabalho<\/b>.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o, nesse caso, est\u00e1 no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do atestado comprobat\u00f3rio de afastamento por problemas de sa\u00fade<\/b>. De acordo com a Lei n\u00ba 605<\/a>\/49, a aus\u00eancia ao trabalho por motivo de doen\u00e7a deve ser comprovada mediante atestado m\u00e9dico, caso contr\u00e1rio a falta ser\u00e1 tida como injustificada e acarretar\u00e1 a perda da remunera\u00e7\u00e3o do dia. A falta injustificada ao servi\u00e7o tamb\u00e9m enseja a perda da remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal, conforme art. 6\u00ba<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da Lei 605<\/a>\/49.<\/p>\n

A CLT<\/a> n\u00e3o estabelece prazo para o empregado apresentar atestado m\u00e9dico para fins de justificar a sua aus\u00eancia ao trabalho. Em face da omiss\u00e3o da lei, poder\u00e1 o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado m\u00e9dico<\/b>, se n\u00e3o houver norma coletiva dispondo sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se que o prazo deve ser razo\u00e1vel<\/b> e que o empregador pode, inclusive, fixar prazos diversos a depender do tipo de atestado (por exemplo, pela quantidade de dias de afastamento). Quanto ao empregado, ressalta-se que o bom senso deve ser premente: quando poss\u00edvel, avisar com anteced\u00eancia sobre eventual afastamento e utilizar os meios digitais para dar ci\u00eancia em caso de urg\u00eancia<\/b>, quando for poss\u00edvel.<\/p>\n

Acrescento, ainda, que o atestado pode ser entregue por algu\u00e9m em nome do empregado (como familiar, c\u00f4njuge ou amigo), lembrando-se que \u00e9 prudente sempre levar duas vias, colhendo aviso de recebido datado e ficando uma delas.<\/p>\n

Fonte: Jusbrasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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