{"id":15357,"date":"2022-07-13T12:24:15","date_gmt":"2022-07-13T12:24:15","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=15357"},"modified":"2022-07-13T12:27:23","modified_gmt":"2022-07-13T12:27:23","slug":"aspectos-trabalhistas-do-programa-empresa-cidada-que-concede-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2022\/07\/13\/aspectos-trabalhistas-do-programa-empresa-cidada-que-concede-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"Aspectos trabalhistas do Programa Empresa Cidad\u00e3 que concede prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"
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<\/h2>\n

1) Introdu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

A Lei n\u00ba 11.770\/2008 (DOU de 10\/09\/2008)<\/cite> (1)<\/b><\/a> foi um marco nos direitos sociais das mulheres ao instituir o Programa Empresa Cidad\u00e3… Esse programa permite a prorroga\u00e7\u00e3o por 60 (sessenta) dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade prevista no artigo 7\u00ba, caput, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988)<\/cite>, mediante concess\u00e3o de incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Pela lei os 4 (quatro) primeiros meses de licen\u00e7a-maternidade s\u00e3o pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os sal\u00e1rios dos 2 (dois) meses a mais ser\u00e3o pagos pelo empregador. \u00c0s empresas enquadradas no regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Real poder\u00e3o deduzir do imposto devido, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o total da remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0 empregada nos 60 (sessenta) dias de prorroga\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a-maternidade, vedada a dedu\u00e7\u00e3o como despesa operacional.<\/span><\/p>\n

Referida prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi estendida aos pais, por meio da Lei n\u00ba 13.257\/2016<\/cite>, que alterou o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT\/1943)<\/cite>, bem como os artigos 1\u00ba e 3\u00ba a 5\u00ba da Lei 11.770\/2008<\/cite>.<\/span><\/p>\n

Assim, agora, temos que o Programa Empresa Cidad\u00e3 permite a prorroga\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. por 60 (sessenta) dias, a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, al\u00e9m dos 120 (cento e vinte) dias;<\/span><\/li>\n
  2. por 15 (quinze) dias, a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, al\u00e9m dos 5 (cinco) dias.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Nos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos apresentaremos aos nossos leitores os principais aspectos trabalhistas relacionados \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade na forma institu\u00edda pelo Programa Empresa Cidad\u00e3. Esperamos que o material seja \u00fatil e incentive as empresas a aderirem ao programa.<\/span><\/p>\n

    \n

    Nota Valor Consulting:<\/b><\/span><\/p>\n

    (1) <\/b>A Lei n\u00ba 11.770\/2008<\/cite> est\u00e1 regulamentada atualmente pelo Decreto n\u00ba 10.052\/2021<\/cite>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

    Base Legal: <\/b>Art. 7\u00ba, caput<\/i>, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988; Art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT\/1943; Lei n\u00ba 11.770\/2008; Lei n\u00ba 13.257\/2016 e; Arts. 137, caput<\/i>, e 142 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

    2) Dias de prorroga\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

    Conforme visto na introdu\u00e7\u00e3o desse Roteiro de Procedimentos, o Programa Empresa Cidad\u00e3<\/b> prorroga:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. por 60 (sessenta) dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade prevista no artigo 7\u00ba, caput, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988)<\/cite>, inclusive no caso de parto antecipado;<\/span><\/li>\n
    2. por 15 (quinze) dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, nos termos desta Lei, al\u00e9m dos 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 10, \u00a7 1\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/cite>.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Base Legal: <\/b>Art. 7\u00ba, caput<\/i>, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988; Art. 10, \u00a7 1\u00ba do ADCT; Art. 1\u00ba, caput<\/i> da Lei n\u00ba 11.770\/2008; Lei n\u00ba 13.257\/2016 e; Art. 137, \u00a7 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

      2.1) Ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial:<\/span><\/h2>\n

      O benef\u00edcio do Programa Empresa Cidad\u00e3 tamb\u00e9m aplica-se \u00e0 empregada ou ao empregado de pessoa jur\u00eddica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

      Importante mencionar que de acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT\/1943)<\/cite>, a ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial conjunta ensejar\u00e1 a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardi\u00e3es empregado ou empregada. Al\u00e9m disso, a licen\u00e7a-maternidade s\u00f3 ser\u00e1 concedida mediante apresenta\u00e7\u00e3o do termo judicial de guarda \u00e0 adotante ou guardi\u00e3.<\/span><\/p>\n

      \n

      Nota Valor Consulting:<\/b><\/span><\/p>\n

      (2) <\/b>O empregado do sexo masculino (ou segurado da Previd\u00eancia Social) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a tamb\u00e9m ter\u00e1 o direito ao sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias, conforme expressamente disposto no artigo 71-A da Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/cite>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

      Base Legal: <\/b>Art. 392-A, caput<\/i>, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT\/1943; Art. 71-A da Lei n\u00ba 8.213\/1991; Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 137, \u00a7 2\u00ba do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

      3) Condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao programa:<\/span><\/h2>\n

      A prorroga\u00e7\u00e3o prevista no Programa Empresa Cidad\u00e3:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. ser\u00e1 garantida \u00e0 empregada da pessoa jur\u00eddica que aderir ao Programa Empresa Cidad\u00e3, desde que a empregada a requeira at\u00e9 o fim do 1\u00ba (primeiro) m\u00eas ap\u00f3s o parto, e ser\u00e1 concedida no dia subsequente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade de que trata o artigo 7\u00ba, caput, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988<\/cite>; e<\/span><\/li>\n
      2. ser\u00e1 garantida ao empregado da pessoa jur\u00eddica que aderir ao Programa Empresa Cidad\u00e3, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s o parto e comprove a participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Base Legal: <\/b>Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 137, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

        4) Requerimento de ades\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

        A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 aderir ao Programa Empresa Cidad\u00e3, mediante Requerimento de Ades\u00e3o formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo respons\u00e1vel perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Desde o dia 25\/01\/2010, o Requerimento de Ades\u00e3o poder\u00e1 ser formulado exclusivamente no s\u00edtio da RFB na internet<\/i>, no endere\u00e7o https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>.<\/span><\/p>\n

        Parece \u00f3bvio, mas conv\u00e9m registrar que n\u00e3o produzir\u00e1 efeito o requerimento formalizado por contribuinte que n\u00e3o se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente Roteiro de Procedimentos.<\/span><\/p>\n

        O acesso ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico dar-se-\u00e1 por meio de c\u00f3digo de acesso, a ser obtido nos s\u00edtios da RFB na internet<\/i>, ou mediante certificado digital v\u00e1lido.<\/span><\/p>\n

        A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 cancelar sua ades\u00e3o ao programa a qualquer tempo, por meio do sitio da RFB na internet<\/i>, no endere\u00e7o acima mencionado.<\/span><\/p>\n

        Base Legal: <\/b>Art. 138 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 e; Art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 991\/2010 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

        4.1) Modelo de ades\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

        Abaixo apresentamos modelo do documento para ades\u00e3o ao Programa Empresa Cidad\u00e3, o qual pode ser livremente utilizado:<\/span><\/p>\n

        \n

        Colaborador(a): <\/b>________ (informar nome da empregado ou empregado)<\/span><\/p>\n

        RG: <\/b>___________<\/span><\/p>\n

        CPF: <\/b>___________<\/span><\/p>\n

        Matr\u00edcula: <\/b>___________<\/span><\/p>\n

        Declaro para os devidos fins que aceito aderir ao Programa Empresa Cidad\u00e3. Estou ciente que a ades\u00e3o acarretar\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade (ou paternidade, conforme o caso) para mais 60 dias (ou 15 dias, conforme o caso), bem como que nesse per\u00edodo estarei afastado(a) das minhas fun\u00e7\u00f5es laborais, conforme Lei n\u00ba 11.770\/2008<\/cite>.<\/span><\/p>\n

        __________, __ de ______ de 20__.<\/span><\/p>\n

        Para uso da empresa:<\/b><\/span><\/p>\n

        Empresa: <\/b>___________<\/span><\/p>\n

        CNPJ: <\/b>___________<\/span><\/p>\n

        Data inicial da licen\u00e7a: <\/b>DD\/MM\/AAAA<\/span><\/p>\n

        Data de retorno da licen\u00e7a: <\/b>DD\/MM\/AAAA<\/span><\/p>\n<\/div>\n

        Base Legal: <\/b>Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

        5) Participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, indireta e fundacional:<\/span><\/h2>\n

        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, indireta e fundacional est\u00e1 autorizada a instituir programa que garanta prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade para suas servidoras, nos termos do cap\u00edtulo 2<\/a> acima (3)<\/b><\/a>.<\/span><\/p>\n

        \n

        Nota Valor Consulting:<\/b><\/span><\/p>\n

        (3) <\/b>O Decreto n\u00ba 6.690\/2008<\/cite> instituiu, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, o Programa de Prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a \u00e0 Gestante e \u00e0 Adotante.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

        Base Legal: <\/b>Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.690\/2008 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

        6) Garantia da remunera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

        Durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. a empregada ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, nos mesmos moldes devidos no per\u00edodo de percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade pago pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/span><\/li>\n
        2. o empregado ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Base Legal: <\/b>Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 141 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22). <\/cite><\/cite><\/span><\/p>\n

          7) Obriga\u00e7\u00f5es do(a) empregado(a):<\/span><\/h2>\n

          A empregada e o empregado, no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, da licen\u00e7a-paternidade e da licen\u00e7a \u00e0 adotante<\/span><\/p>\n

            \n
          1. n\u00e3o poder\u00e3o exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hip\u00f3tese de contrato de trabalho simult\u00e2neo firmado previamente; e<\/span><\/li>\n
          2. a crian\u00e7a dever\u00e1 ser mantida sob seus cuidados, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser mantida em creche ou organiza\u00e7\u00e3o similar.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            O descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es ensejar\u00e1 a perda do direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, da licen\u00e7a-paternidade e da licen\u00e7a \u00e0 adotante.<\/span><\/p>\n

            Base Legal: <\/b>Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 10 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

            8) Preenchimento da GFIP:<\/span><\/h2>\n

            O per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, amparado pela Lei n\u00ba 11.770\/2008<\/cite>, dever\u00e1 ser informado com o c\u00f3digo Y e Z5 no retorno. Esses c\u00f3digos referem-se \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o do empregado<\/u>, com as datas de afastamento e retorno, no formato DD\/MM\/AAAA, conforme as situa\u00e7\u00f5es discriminadas no quadro a seguir:<\/span><\/p>\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n
            C\u00f3d.<\/span><\/th>\nSitua\u00e7\u00e3o<\/span><\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
            Y<\/span><\/td>\nOutros motivos de afastamento tempor\u00e1rio.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
            Z5<\/span><\/td>\nOutros retornos de afastamento tempor\u00e1rio e\/ou licen\u00e7a.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

            Vale a pena lembrar que a “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP)” ser\u00e1 substitu\u00edda pelos eventos do eSocial.<\/span><\/p>\n

            Base Legal: <\/b>Item 4.9 do cap\u00edtulo III do Manual GFIP\/Sefip, vers\u00e3o 8.4 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n

            9) Incentivo fiscal:<\/span><\/h2>\n

            A pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real poder\u00e1 deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) devido, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o total da remunera\u00e7\u00e3o integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorroga\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a-maternidade e de sua licen\u00e7a-paternidade, vedada a dedu\u00e7\u00e3o como despesa operacional.<\/span><\/p>\n

            Para saber os detalhes do mencionado incentivo fiscal, recomendamos acessar o Roteiro de Procedimentos de nossa lavra intitulado “Empresa cidad\u00e3: Prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade<\/a>“.<\/span><\/p>\n

            Base Legal: <\/b>Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008 e; Art. 139 do Decreto n\u00ba 10.854\/202021 (Checado pela Valor em 12\/07\/22).<\/cite><\/span><\/p>\n<\/div>\n

            <\/div>\n<\/div>\n
            \nInforma\u00e7\u00f5es Adicionais:<\/strong><\/span><\/legend>\n

            Este material foi escrito no dia

            Lembramos que n\u00e3o \u00e9 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos est\u00e3o protegidos por direitos autorais. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site<\/i>, sistema ou banco de dados para fins de divulga\u00e7\u00e3o em sites<\/i>, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o escrita dos propriet\u00e1rios do Portal Valor Consulting.<\/span><\/p>\n

            A utiliza\u00e7\u00e3o para fins exclusivamente educacionais<\/u> \u00e9 permitida, desde que indicada a fonte:<\/span><\/p>\n

            “Valor Consulting<\/span>. Aspectos trabalhistas do Programa Empresa Cidad\u00e3 que concede prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade<\/b> (\u00c1rea: Direito do trabalho<\/span>). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.valor.srv.br\/artigo.php?id=1183&titulo=aspectos-trabalhistas-do-programa-empresa-cidada-que-concede-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade<\/a>. Acesso em: 13\/07\/2022.”<\/span><\/p>\n<\/fieldset>\n

            \n

            Fonte: Valor Consulting<\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

            \n
            <\/div>\n
            <\/div>\n<\/div>\n

            \n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            1) Introdu\u00e7\u00e3o: A Lei n\u00ba 11.770\/2008 (DOU de 10\/09\/2008) (1) foi um marco nos direitos sociais das mulheres ao instituir o Programa Empresa Cidad\u00e3… Esse programa permite a prorroga\u00e7\u00e3o por 60 (sessenta) dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade prevista no artigo 7\u00ba, caput, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988), mediante concess\u00e3o de incentivo fiscal. Pela lei os […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15361,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15357"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15362,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357\/revisions\/15362"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15361"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}