![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/PPP-Saiba-o-que-e-e-qual-a-sua-obrigatoriedade.jpg\")
<\/a><\/p>\nO Perfil Profissiogr\u00e1fico Profissional<\/a>, comumente chamado por sua sigla PPP, \u00e9 um documento que apresenta o hist\u00f3rico laboral do trabalhador. Com isso, tem a fun\u00e7\u00e3o principal de comprovar as condi\u00e7\u00f5es laborais do empregado quando da obten\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social; por isso, sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrada nas legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n \u00c9 na Lei n\u00ba 8.213\/1991, que trata sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, que encontramos a obrigatoriedade dos empregadores fornecerem o PPP a todos os empregados no momento da rescis\u00e3o contratual (artigo 58, \u00a74\u00ba).<\/p>\n J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 77\/2015, do INSS, artigos 264 e seguintes, traz as disposi\u00e7\u00f5es sobre o modo de preenchimento do PPP.<\/p>\n A aus\u00eancia de fornecimento do PPP<\/a> pode ensejar infra\u00e7\u00e3o administrativa, com multa vari\u00e1vel de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$63.617,35 (sessenta e tr\u00eas mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a grada\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. A atualiza\u00e7\u00e3o do PPP com todo o hist\u00f3rico laboral e o fornecimento para todos os empregados de forma indiscriminada no momento da rescis\u00e3o contratual suscita d\u00favidas.<\/p>\n Em raz\u00e3o da sua regulamenta\u00e7\u00e3o se originar na Lei Previdenci\u00e1ria e, tamb\u00e9m, pelo vasto posicionamento da jurisprud\u00eancia, \u00e9 comum que se ou\u00e7a dizer que o empregador tem obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o PPP apenas nos casos em que o empregado esteve exposto a agentes insalubres ou periculosos ao longo do contrato de trabalho.<\/p>\n O fato \u00e9 que a Lei n\u00e3o prev\u00ea essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Int\u00e9rpretes mais conservadores entendem que a obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todos os empregados, outros, que se a fun\u00e7\u00e3o do PPP \u00e9 direcionada a concess\u00e3o de aposentadoria especial, sua obriga\u00e7\u00e3o de entrega \u00e9 restrita aos casos que o empregado tenha laborado em condi\u00e7\u00f5es ambientais adversas e que impactaria na eventual concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n Dentro dessa celeuma, nos parece prudente que o PPP<\/a> integre o rol de documentos rescis\u00f3rios de todo empregado, porque, (i) para \u00e0quele que esteve exposto a agentes insalubres e periculosos, o posicionamento jurisprudencial \u00e9 un\u00edssono na obrigatoriedade da concess\u00e3o do documento; e (ii) para \u00e0quele que n\u00e3o esteve exposto, a elabora\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o traria qualquer impacto e resguardaria o empregador de eventual discuss\u00e3o sobre descumprimento administrativo da Lei.<\/p>\n N\u00e3o podemos esquecer ainda que um procedimento un\u00edssono do departamento de recursos humanos \u2013 a concess\u00e3o indistintamente para todos os empregados \u2013 evita falha de procedimento.<\/p>\n Por: Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, advogada do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados<\/em><\/p>\n Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aus\u00eancia de fornecimento do PPP pode ensejar infra\u00e7\u00e3o administrativa, com multa vari\u00e1vel de R$636,17 a R$63.617,35, conforme a grada\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o O Perfil Profissiogr\u00e1fico Profissional, comumente chamado por sua sigla PPP, \u00e9 um documento que apresenta o hist\u00f3rico laboral do trabalhador. 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