{"id":15881,"date":"2022-09-09T14:24:09","date_gmt":"2022-09-09T14:24:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=15881"},"modified":"2022-09-09T14:24:12","modified_gmt":"2022-09-09T14:24:12","slug":"justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2022\/09\/09\/justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula contratos intermitentes e obriga patr\u00f5es a pagarem verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"<p>Para ju\u00edzes, patr\u00f5es fraudaram contratados. Empresas v\u00e3o ter de pagar os direitos dos trabalhadores contratados por trabalho intermitente. Saiba quais seus direitos e como denunciar<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias.jpeg\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"alignleft size-full wp-image-15882\" src=\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias.jpeg\" alt=\"\" width=\"700\" height=\"460\" srcset=\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias.jpeg 700w, http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisorias-300x197.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a>Os Tribunais de Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam reconhecido o direito de quem foi contratado para o trabalho intermitente, mas tinha uma carga hor\u00e1ria maior do que a permitida para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a entendeu que as empresas estavam fraudando esse tipo de contrato e determinou o pagamento integral das verbas rescis\u00f3rias, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), entre outros direitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O modelo de contrato de trabalho intermitente, a legaliza\u00e7\u00e3o do bico, segundo a dire\u00e7\u00e3o da CUT, \u00e9&nbsp; um do legado da reforma Trabalhista do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB), em 2017. O trabalhador intermitente \u00e9 convocado a realizar a atividade profissional por um tempo determinado, de acordo com a conveni\u00eancia do patr\u00e3o, sem cumprir uma jornada fixa e, dependendo de quanto ganha e de quantas vezes for chamado, pode ganhar por m\u00eas menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.212)<strong>. &nbsp;Confira abaixo o que \u00e9 o trabalho intermitente e seus direitos.<\/strong><\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><strong>Os casos ganhos pelos trabalhadores <\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">As decis\u00f5es dos ju\u00edzes em favor dos trabalhadores ocorreram em diversos estados do pa\u00eds, de acordo com um levantamento do jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) considerou inv\u00e1lido o contrato de trabalho intermitente pactuado entre uma empresa de servi\u00e7os terceirizados de Xanxer\u00ea (SC) e uma merendeira escolar. Ao longo de um ano e meio, de acordo com o processo, ela trabalhou durante todos os dias do per\u00edodo escolar na mesma unidade de ensino. A empresa foi obrigada a pagar R$ 6 mil \u00e0 trabalhadora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outro caso ocorreu na Para\u00edba, onde um trabalhador contratado para o setor de carga e descarga de caminh\u00f5es em uma grande empresa, por decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do TRT-PB, teve seu contrato de trabalho intermitente convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para a Justi\u00e7a, a prova foi o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, sem refer\u00eancia a valores devidos a t\u00edtulo de dias ou horas de trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No Amazonas um jardineiro que trabalhava em per\u00edodo integral teve seu contrato intermitente anulado pela 2\u00aa Turma do TRT e convertido em contrato por tempo indeterminado ao ser constatado que ele que ele trabalhava diariamente. A empresa foi obrigada a pagar ao jardineiro todas as verbas rescis\u00f3rias levando em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo trabalhado e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O coordenador nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (Conafret) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, avalia que a Justi\u00e7a acertou em cancelar o contrato de trabalho intermitente nesses tr\u00eas exemplos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que foi dada \u00e9 correta, pois h\u00e1 um desvirtuamento da pr\u00f3pria l\u00f3gica do contrato de trabalho intermitente que \u00e9 aquele em que h\u00e1 uma descontinuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando se contrata, provavelmente, em per\u00edodos em que h\u00e1 uma demanda maior\u201d, diz Lopes da Cunha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, o contrato intermitente \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o que precisa acabar, num pr\u00f3ximo governo a ser eleito em outubro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201c\u00c9 uma forma de tirar dinheiro do trabalhador e muitas vezes, sequer paga o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Tem gente que fica o dia numa sala aguardando ser chamado, s\u00f3 para levar alguns trocados para a casa\u201d, diz o dirigente.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Isso \u00e9 gan\u00e2ncia das empresas e precisa acabar. Por isso, precisamos de um governo que defenda o direito do trabalhador<\/p>\n<footer>&#8211; Valeir Ertle<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">O secret\u00e1rio sugere aos trabalhadores que se sentirem prejudicados que procurem seus sindicatos e denunciem para que seus direitos sejam respeitados pelo patr\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA pessoa pode denunciar ao sindicato que tem o dever de ir pra cima, fiscalizar e fazer com que a empresa cumpra o que diz a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. N\u00e3o se pode aceitar de jeito nenhum esse tipo de fraude que \u00e9 um abuso de maus empres\u00e1rios\u201d, afirma.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procurador do Trabalho do MPT tamb\u00e9m incentiva a den\u00fancia. Segundo ele, no site do \u00f3rg\u00e3o h\u00e1 um canal de den\u00fancias em que a pessoa coloca os dados da empresa, como o CNPJ e o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA den\u00fancia pode ser feita de modo an\u00f4nimo, sem qualquer refer\u00eancia ou de modo sigiloso em que a pessoa pede o sigilo do seu nome, que eu acho que \u00e9 mais adequado por que o MPT pode apurar melhor a den\u00fancia se tiver necessidade de mais esclarecimentos\u201d, explica Lopes da Cunha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para fazer a den\u00fancia junto ao MPT,<a href=\"https:\/\/mpt.mp.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> clique aqui<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O trabalho intermitente <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O trabalhador tem os mesmos direitos que os demais trabalhadores de jornadas fixas, por\u00e9m, proporcionais \u00e0s horas que trabalha, ou seja, nos per\u00edodos em que \u00e9 convocado pelo patr\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde a reforma Trabalhista aprovada em 2017, um ano depois do golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, as empresas podem contratar por hora trabalhada e acionar o trabalhador apenas na hora em que precisar. J\u00e1 foram contratados at\u00e9 junho 842,7 mil trabalhadores por meio esse meio do modelo intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Somente neste ano, foram criados 31.483 postos, resultado de 121.585 admiss\u00f5es e 90.102 desligamentos (dados de junho).<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><strong>Veja quais s\u00e3o as regras e os direitos nesta foram de contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 \u2013 <strong>Carteira de trabalho<\/strong>: a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por escrito e o registro deve constar em carteira de trabalho<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 \u2013 <strong>Valor da hora<\/strong>: uma das d\u00favidas que sempre surgem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do intermitente \u00e9 sobre a impossibilidade ser menor do que o sal\u00e1rio m\u00ednimo. O advogado especialista em Direito do Trabalho, s\u00f3cio do LBS Advogados, Fernando Hirsche explica que \u201csim, pode acontecer\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cSempre a proporcionalidade por hora trabalhada em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo deve respeitada. Se ele trabalhar menos que uma jornada normal, trabalhar apenas 10 horas, por exemplo, pode receber menos que o m\u00ednimo\u201d, ele diz<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou seja, a hora trabalhada n\u00e3o pode ter valor inferior ao valor de refer\u00eancia da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Como exemplo, se a jornada da categoria for como a da maioria das categorias, de 220 horas mensais, o valor da hora, levando em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio m\u00ednimo atual, ser\u00e1 de R$ 5,51.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser inferior ao pago para os demais funcion\u00e1rios que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pagamento n\u00e3o pode exceder o prazo de 30 dias a partir da convoca\u00e7\u00e3o. Sobre o valor pago, j\u00e1 incidem as verbas proporcionais referentes a f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 \u2013 <strong>F\u00e9rias<\/strong>: por ser a mesma regra das contrata\u00e7\u00f5es habituais, os per\u00edodos s\u00e3o de 30 dias, concedidos a cada 12 meses, que podem ser fracionadas em tr\u00eas per\u00edodos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste caso, os trabalhadores n\u00e3o recebem adiantamento de f\u00e9rias e 1\/3 de f\u00e9rias pois esses valores est\u00e3o inclu\u00eddos no pagamento feito ao final de cada convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4 &#8211; <strong>13\u00b0 Sal\u00e1rio<\/strong>: assim como no caso das f\u00e9rias, o abono de fim de ano \u00e9 pago junto com a remunera\u00e7\u00e3o que o trabalhador recebe ao final da convoca\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5 <strong>\u2013 FGTS:<\/strong> o recolhimento para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u00e9 feito pela empresa, com base na remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa o trabalhador tem o direito de sacar comente 80% do saldo depositado na conta do fundo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6 \u2013 <strong>Seguro-desemprego<\/strong>: o trabalhador com contrato intermitente <strong>n\u00e3o tem direito<\/strong> ao benef\u00edcio, mesmo quando \u00e9 demitido sem justa causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7 \u2013 <strong>Contribui\u00e7\u00f5es ao INSS<\/strong>: &nbsp;as contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, portanto, as garantias previdenci\u00e1rias do trabalhador com contrato intermitente de trabalho \u00e9 outro item falho da legisla\u00e7\u00e3o, muito criticado por especialistas e dirigentes sindicais que lutam pelos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cPara pagar um m\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, \u00e9 preciso trabalhar dois ou tr\u00eas meses e isso torna quase imposs\u00edvel a aposentadoria para os intermitentes\u201d, diz o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, que acrescenta: \u201cComo disse Lula, \u00e9 uma forma de escravid\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cOs sal\u00e1rios menores representam menores contribui\u00e7\u00f5es e, com todas as dificuldades impostas pela reforma da Previd\u00eancia [aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2019] para poder se aposentar, o trabalhador teria de conseguir trabalhar em mais de um emprego com contrato intermitente\u201d, complementa a t\u00e9cnica do Dieese, Ros\u00e2ngela Vieira.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><strong>Rela\u00e7\u00e3o empresa x trabalhador<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 \u2013 <strong>Prazo para convoca\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 dever da empresa convocar o trabalhador respeitando a anteced\u00eancia de 72 horas. N\u00e3o pode \u2018avisar de \u00faltima hora\u2019.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir da convoca\u00e7\u00e3o o trabalhador tem at\u00e9 24 horas para aceitar ou n\u00e3o. Se n\u00e3o responder a empresa entender\u00e1 como se o trabalhador tivesse recusado atender ao chamado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A convoca\u00e7\u00e3o, em geral, \u00e9 feita por meios que permitam um registro do contato, como mensagem de texto ou \u00e1udio no WhatsApp, e-mail etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 \u2013 <strong>Multas para trabalhador ou empresa<\/strong>: caso o trabalhador ou a empresa n\u00e3o cumpra as regras depois de acertar como fazer a convoca\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o prevista, que dever\u00e1 ser paga no prazo de 30 dias. Se o trabalhador desobedecer as regras ele ter\u00e1 de pagar. Se for a empresa, \u00e9 ela que pagar\u00e1 a multa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou seja, no caso do trabalhador, se ele for chamado e aceitar o trabalho, mas por qualquer motivo n\u00e3o puder cumprir, ter\u00e1 de pagar metade do que receberia de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No entanto, a lei prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dessa multa tamb\u00e9m no prazo de 30 dias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 \u2013 <strong>Jornadas<\/strong>: as empresas devem manter per\u00edodos de inatividade entre uma convoca\u00e7\u00e3o e outra. Caso o trabalhador atinja o limite de 44 horas semanais ou 220 mensais, conforme estabelece a CLT, ele passa a ser considerado trabalhador tradicional e n\u00e3o mais intermitente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o h\u00e1 um limite m\u00ednimo para convoca\u00e7\u00f5es. O trabalhador, por exemplo, pode ser chamado para cumprir apenas uma hora em um m\u00eas ou at\u00e9 mesmo, nem ser convocado.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><strong>Formalidades<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os contratos de trabalho devem ter a identifica\u00e7\u00e3o da empresa, do empregado, o valor combinado e a forma de pagamento, o prazo para pagamento, local e hor\u00e1rios de trabalho (diurnos ou noturnos), as formas de contato para convoca\u00e7\u00e3o e regras de como proceder em casos de desist\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2 \u2013 Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A rescis\u00e3o do contrato \u00e9 autom\u00e1tica quando h\u00e1 a inatividade por mais de 12 meses.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pode ocorrer tamb\u00e9m por demiss\u00e3o com justa causa e rescis\u00e3o indireta \u2013 quando o trabalhador decide romper o contrato por quebra de alguma regra do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou ainda a demiss\u00e3o sem justa causa. Neste caso a empresa ter\u00e1 de arcar com verbas rescis\u00f3rias e aviso pr\u00e9vio calculados com base nos meses em houve atividade, efetivamente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Baixa remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outro dado levantado e que mostra que era mentiroso um dos argumentos para legalizar o trabalho intermitente \u2013 o de que trabalhadores poderiam prestar servi\u00e7os para v\u00e1rios patr\u00f5es e, assim, at\u00e9 ganhar mais do que a m\u00e9dia salarial nacional. N\u00e3o \u00e9 o que acontece. A m\u00e9dia trabalhada em 2020 ficou em 12 horas por semana, enquanto a m\u00e9dia nas contrata\u00e7\u00f5es habituais, com jornada fixa foi de 40 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em termos de remunera\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia de rendimentos desses trabalhadores, em 2020, foi de 601,08, cerca de metade de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que naquele ano foi de R$ 1.045,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os setores que mais se utilizaram dessa foram de contrata\u00e7\u00e3o foram o de servi\u00e7os (47%) e o com\u00e9rcio (22%).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/justica-anula-contratos-intermitentes-e-obriga-patroes-a-pagarem-verbas-rescisor-9271\">Cut<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para ju\u00edzes, patr\u00f5es fraudaram contratados. Empresas v\u00e3o ter de pagar os direitos dos trabalhadores contratados por trabalho intermitente. 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