{"id":16523,"date":"2022-11-29T16:57:32","date_gmt":"2022-11-29T16:57:32","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=16523"},"modified":"2022-11-29T16:58:07","modified_gmt":"2022-11-29T16:58:07","slug":"justica-barra-decisao-da-eletronuclear-que-violou-normas-do-acordo-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2022\/11\/29\/justica-barra-decisao-da-eletronuclear-que-violou-normas-do-acordo-coletivo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a barra decis\u00e3o da Eletronuclear, que violou normas do Acordo Coletivo"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a do Trabalho concedeu liminar ao Sintergia-RJ, que entrou com a\u00e7\u00e3o civil coletiva contra decis\u00e3o da empresa, que aplicou indevidamente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, e determinou multa de at\u00e9 R$ 500 mil<\/p>\n

\"\"<\/a>A 61\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar aos sindicatos dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Regi\u00e3o (Sintergia-RJ) e dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro (Sinaerj) que barra todas as altera\u00e7\u00f5es praticadas pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que violaram o Acordo Coletivo de Trabalho de 2022\/2023.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza do Trabalho Livia Fanaia Furtado Siciliano que determinou ainda multa de at\u00e9 R$ 500 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

As dire\u00e7\u00f5es do Sintergia-RJ e do Sinaerj ajuizaram uma A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva na justi\u00e7a questionando decis\u00e3o da Eletronuclear de determinar, por meio de normas internas, que empregados admitidos a partir de 1\u00ba de novembro deste ano passariam a ganhar todos os direitos trabalhistas pelo m\u00ednimo legal, uma viola\u00e7\u00e3o expressa ao ACT 2022\/2023.<\/p>\n

De acordo com os dirigentes, a Eletronuclear aplicou indevidamente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), que estabelece que as particularidades, bem como o compartilhamento de infraestrutura entre agentes de um mesmo setor, ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, expedida conforme a compet\u00eancia de cada ag\u00eancia.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o para adorar as medidas que prejudicaram trabalhadores e trabalhadoras foi da Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o (CGPAR).<\/p>\n

Medidas tomadas pela Eletronuclear<\/strong><\/p>\n

A partir da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, a dire\u00e7\u00e3o da Eletronuclear alterou normas internas sobre f\u00e9rias, plano m\u00e9dico assistencial, plant\u00e3o de sobreaviso, gratifica\u00e7\u00e3o de cargos de confian\u00e7a e adicional por tempo de servi\u00e7o, al\u00e9m de alterar ilegalmente o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os representantes dos trabalhadores, representados pela Advocacia Garcez, ajuizaram A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva para sustar tal ato, pedindo liminar para que a empresa se abstivesse de aplicar tais altera\u00e7\u00f5es \u00e0s normas internas.<\/p>\n

Segundo os diretores dos sindicatos, Emanoel Mendes (Sintergia) e Dejalmar Pinho (Sinae-RJ), \u201ca empresa assumiu o compromisso em Acordo Coletivo de negociar altera\u00e7\u00f5es de normas internas com os sindicatos, mas fez diversas altera\u00e7\u00f5es unilaterais. Os trabalhadores da categoria se sentiram profundamente enganados, considerando que o ACT rec\u00e9m havia sido assinado. Os sindicatos n\u00e3o concordam com as altera\u00e7\u00f5es e jamais aceitaram a altera\u00e7\u00e3o imposta pela empresa.\u201d<\/p>\n

\u201cA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 da CGPar viola expressamente o ACT em vigor quando cria limita\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es por m\u00e9rito e antiguidade previstas no Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o (PCR) sem qualquer discuss\u00e3o pr\u00e9via com as entidades sindicais\u201d, afirma<\/em> Diego Bochnie, da advocacia Garcez.<\/p>\n

\u00a0\u201cAs v\u00edtimas n\u00e3o s\u00e3o somente os novos trabalhadores, admitidos desde 1\u00ba de novembro, mas toda a categoria, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo \u00e0 concess\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es do PCR\u201d, destaca o advogado.<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o da 61\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro abre um importante precedente em favor dos trabalhadores e trabalhadoras em empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais onde tal Resolu\u00e7\u00e3o esteja sendo indevidamente aplicada para suprimir ilegalmente direitos historicamente conquistados, avaliam a Advocacia Garcez, que segue acompanhando os desdobramentos da demanda.<\/p>\n

Fonte: Cut<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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