{"id":4979,"date":"2020-07-21T11:42:12","date_gmt":"2020-07-21T11:42:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=4979"},"modified":"2020-07-21T11:59:24","modified_gmt":"2020-07-21T11:59:24","slug":"com-fim-de-mp-927-empregador-nao-pode-mais-alterar-regime-presencial-para-teletrabalho-sem-acordo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2020\/07\/21\/com-fim-de-mp-927-empregador-nao-pode-mais-alterar-regime-presencial-para-teletrabalho-sem-acordo\/","title":{"rendered":"Com fim de MP 927, empregador n\u00e3o pode mais alterar regime presencial para teletrabalho sem acordo"},"content":{"rendered":"

\"CarteiraA Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020<\/strong> perdeu o prazo para a vota\u00e7\u00e3o no \u00faltimo domingo e caducou. O texto, publicado em mar\u00e7o, flexibilizava regras trabalhistas<\/strong>. Uma das principais mudan\u00e7as, ap\u00f3s o fim da validade da MP, \u00e9 que o empregador n\u00e3o pode determinar unilateralmente a mudan\u00e7a do regime presencial para o teletrabalho. A mudan\u00e7a precisa ser acordada entre as duas partes: empregador e trabalhador.<\/p>\n

A MP permitiu aos empregadores a negocia\u00e7\u00e3o de forma direta com os funcion\u00e1rios \u2014 sem a media\u00e7\u00e3o do sindicato do trabalhador. Os acordos versavam sobre temas como teletrabalho, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS por tr\u00eas meses e dispensa de exames m\u00e9dicos ocupacionais.<\/p>\n

O texto, que foi publicado no dia 22 de mar\u00e7o e tinha for\u00e7a de lei, visava a facilitar a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho<\/strong> por causa da crise gerada pela pandemia do coronav\u00edrus<\/strong>. A MP 927 chegou a ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, mas n\u00e3o teve consenso no Senado, onde recebeu mais de mil emendas.<\/p>\n

Mesmo enquanto vigorou, a MP foi motivo de discord\u00e2ncia entre equipe econ\u00f4mica do governo, entidades de classe e parlamentares.\u00a0 <\/picture><\/p>\n

CLT volta a valer<\/strong><\/p>\n

Michelle Dezid\u00e9rio, especialista em Direito do Trabalho e associada do escrit\u00f3rio Chediak Advogados, explica que os empregadores n\u00e3o podem mais tomar medidas com base nas regras modificadas pela MP 927 e volta a valer o que prev\u00ea a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>, sem qualquer tipo de flexibiliza\u00e7\u00e3o. No entanto, tudo o que foi pactuado enquanto estava em vigor a MP continua tendo validade<\/strong>:<\/p>\n

\u2014 Tudo o que os empregadores fizeram, como concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, n\u00e3o vai ser considerado inv\u00e1lido. Enquanto feito dentro da validade da medida provis\u00f3ria, tem-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A advogada comentou que a n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria prejudica tanto o empregador, que n\u00e3o poder\u00e1 mais contar com as flexibiliza\u00e7\u00f5es, quanto o empregado, que poder\u00e1 ser dispensado, o que acarretar\u00e1 mais desemprego no pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 Todas essas regras que foram permitidas tinham a inten\u00e7\u00e3o de manter os empregos. Ent\u00e3o, esse empregador, sem a flexibiliza\u00e7\u00e3o, vai pensar duas vezes antes de manter o funcion\u00e1rio. O trabalhador corre o risco de perder seu posto.<\/p>\n

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Fonte: Extra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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