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S<\/span>\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Economia, que acaba com o PIS\/Cofins e cria a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), responsabiliza plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico pelo recolhimento do tributo.<\/p>\n Em outras palavras, aplicativos de compras, inclusive os de alimentos, muito utilizados at\u00e9 em celulares, e os marketplaces, que t\u00eam crescido durante a pandemia, ganham a responsabilidade de recolher o novo tributo de terceiros.<\/p>\n Nas regras atuais, n\u00e3o existe uma defini\u00e7\u00e3o clara do papel dessas plataformas digitais e a iniciativa do governo j\u00e1 causa controv\u00e9rsias. Para advogados tributaristas, a proposta fere o CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) e deve ser revista pelo Congresso ou mesmo questionada no Judici\u00e1rio.<\/p>\n De acordo com o projeto, as plataformas digitais ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento da CBS sobre a opera\u00e7\u00e3o realizada por seu interm\u00e9dio, nas hip\u00f3teses “em que a pessoa jur\u00eddica vendedora n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o mediante a emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico”.<\/p>\n No dia em que o projeto foi divulgado, o Minist\u00e9rio da Economia informou que essa responsabilidade se aplicaria a “plataformas de vendas entre pessoas f\u00edsicas”, mas o texto enviado ao Legislativo acabou por tratar apenas de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n De acordo com a Abcomm (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico), isso afeta principalmente microempreendedores individuais (MEI). A venda de produtos usados por empresas tamb\u00e9m seria tributada.<\/p>\n Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 que o governo abriu quatro exce\u00e7\u00f5es, tirando a responsabilidade de plataformas de fornecimento de acesso \u00e0 internet, processamento de pagamentos, publicidade ou procura de fornecedores, desde que n\u00e3o cobrem pelo servi\u00e7o com base na venda realizada.<\/p>\n Para n\u00e3o ter responsabilidade, a empresa s\u00f3 pode realizar uma das quatro atividades. Se realizar duas delas, j\u00e1 seria responsabilizada pelo recolhimento do tributo de terceiros, segundo a Abcomm.O diretor jur\u00eddico da entidade, Guilherme Henrique Martins Santos, afirma que plataformas que publicam an\u00fancios e cobram taxa por eles v\u00e3o ser enquadradas na lei, mesmo que n\u00e3o fa\u00e7am a intermedia\u00e7\u00e3o do pagamento pela venda.<\/p>\n “Miraram no MEI, mas parece que acertaram um pouco al\u00e9m. Aquele pequeno empres\u00e1rio que vive de plataformas eletr\u00f4nicas vai ser onerado. \u00c9 evidente que as grandes empresas de marketplace v\u00e3o ter de repassar esse custo. Isso vai ser um est\u00edmulo \u00e0 informalidade”, afirma Santos.<\/p>\n Ainda segundo o texto da norma, na importa\u00e7\u00e3o feita por pessoa f\u00edsica, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais tamb\u00e9m ficam respons\u00e1veis pelo recolhimento da CBS. Para isso, precisam fazer cadastro simplificado via internet na Receita Federal. Est\u00e1 mantida a isen\u00e7\u00e3o para remessa sem valor comercial ou pequenas encomendas de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto, o Minist\u00e9rio da Economia afirma que a nova regra segue as recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE para adequa\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u00e0 economia digital.Tributaristas afirmam que essa mudan\u00e7a n\u00e3o pode ser feita por projeto de lei ordin\u00e1ria, que \u00e9 o caso da proposta do governo, pois contradiz o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Seria necess\u00e1rio outro projeto, de lei complementar, que precisa de maioria absoluta para ser aprovado (41 senadores e 257 deputados).<\/p>\n “O que est\u00e1 se questionando \u00e9 a capacidade de definir essa plataforma como contribuinte substituto atrav\u00e9s de uma lei ordin\u00e1ria. Voc\u00ea precisaria ter isso no n\u00edvel de uma lei complementar. A norma est\u00e1 extrapolando a compet\u00eancia dela. Esse formato de lei n\u00e3o se presta para estabelecer esse tipo de responsabilidade”, afirma Patricia Azevedo, advogada tribut\u00e1ria do Kincaid | Mendes Vianna Advogados.<\/p>\n Ela diz tamb\u00e9m que a regra prejudica pessoas que utilizam o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para viabilizar pequenos neg\u00f3cios, al\u00e9m de gerar uma responsabilidade para as plataformas que n\u00e3o deveria ser delas.<\/p>\n “A mercadoria n\u00e3o \u00e9 dela, a receita n\u00e3o \u00e9 dela. A plataforma tem receita sobre intermedia\u00e7\u00e3o, sobre a qual incidiria a CBS, mas n\u00e3o sobre a receita de outro contribuinte.”<\/p>\n O advogado Pedro Siqueira Neto, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, diz que j\u00e1 faz um tempo que os governos tentam empurrar a responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o para as empresas de marketplace e que o projeto de lei deixa isso expl\u00edcito.<\/p>\n O projeto, no entanto, entra em conflito com o artigo 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que diz que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n “Voc\u00ea pode imputar a responsabilidade a quem tem vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o fato gerador, mas tem de praticar o fato gerador junto. O marketplace n\u00e3o pratica. Quem pratica \u00e9 o comprador e o vendedor”, afirma Siqueira Neto.<\/p>\n “Nesse primeiro momento de tramita\u00e7\u00e3o da CBS no Congresso, a gente acha que \u00e9 poss\u00edvel tentar levar esse pleito para tirar essa responsabilidade, com base nesse argumento, de que voc\u00ea n\u00e3o tem nenhum respaldo legal. Se eventualmente n\u00e3o houver sucesso em alterar isso no Legislativo, a gente entende ser poss\u00edvel questionar essa responsabilidade no Judici\u00e1rio.”<\/p>\n Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi, s\u00f3cia-fundadora de Utumi Advogados, afirma que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es judiciais que responsabilizam as plataformas pelo recolhimento de tributos e que h\u00e1 uma tend\u00eancia internacional de tentar transferir essa responsabilidade.<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 uma coisa s\u00f3 brasileira. A OCDE, h\u00e1 algumas semanas, soltou uma publica\u00e7\u00e3o falando da import\u00e2ncia de as plataformas digitais compartilharem informa\u00e7\u00f5es com os fiscos, para que eles tenham mecanismos melhores de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o”, afirma a tributarista.<\/p>\n Segundo a advogada, a medida gera uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es para essas empresas. Em especial, no caso das importa\u00e7\u00f5es, pois os intermedi\u00e1rios ter\u00e3o de reter antecipadamente parte do dinheiro da venda para garantir o pagamento do tributo. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o de acompanhar a log\u00edstica da importa\u00e7\u00e3o, para recolher a CBS no momento em que houver o desembara\u00e7o aduaneiro no Brasil.<\/p>\n “\u00c9 uma medida pesada, porque obriga essa plataforma a ser um fiscal, uma extens\u00e3o da Receita Federal. Por outro lado, h\u00e1 uma tend\u00eancia internacional nesse sentido”, diz.<\/p>\n Fonte: Noticias ao Minuto<\/a><\/p>\n Nas regras atuais, n\u00e3o existe uma defini\u00e7\u00e3o clara do papel dessas plataformas digitais e a iniciativa do governo j\u00e1 causa controv\u00e9rsias S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Economia, que acaba com o PIS\/Cofins e cria a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), responsabiliza plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico pelo […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5179,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5178"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5180,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5178\/revisions\/5180"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5179"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}