![\"Lei](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com.br\/1920\/naom_5f758fd536a06.jpg\")
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O<\/span> presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 30, a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. O limite anterior \u00e0 MP era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, conforme o tipo de obra.<\/p>\n Essas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo em uma medida provis\u00f3ria. Com a aprova\u00e7\u00e3o no Congresso e a san\u00e7\u00e3o presidencial, o novo limite fica consolidado durante a pandemia e n\u00e3o corre risco de perder validade.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o foi anunciada pelo Pal\u00e1cio do Planalto e a lei deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta quinta-feira, 1\u00ba. O material divulgado pelo governo n\u00e3o cita vetos presidenciais ao texto.<\/p>\n A lei, assim como a medida provis\u00f3ria inicial, tamb\u00e9m autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder p\u00fablico. O texto vale para todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – isto \u00e9, contratos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n As mudan\u00e7as valem somente durante a vig\u00eancia do decreto de calamidade p\u00fablica, portanto, at\u00e9 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n Atualmente, a lei dispensa licita\u00e7\u00e3o e autoriza a modalidade de convite para alguns tipos de contrato. S\u00e3o casos em que os custos do edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o compensam, na compara\u00e7\u00e3o com o valor do contrato em si.<\/p>\n Essa modalidade de convite tem um processo simplificado. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica escolhe pelo menos tr\u00eas interessados e envia uma carta-convite para que as empresas apresentem, dentro de cinco dias, as propostas.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o oficial do edital por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou via meios de comunica\u00e7\u00e3o. A lei para anos “convencionais” prev\u00ea essa modalidade para obras e servi\u00e7os de engenharia de at\u00e9 R$ 15 mil e para compras de at\u00e9 R$ 8 mil. A MP, agora convertida em lei, permite a sele\u00e7\u00e3o por convite para contratar sem licita\u00e7\u00e3o obras e servi\u00e7os de engenharia de at\u00e9 R$ 100 mil e compras de at\u00e9 R$ 50 mil. O teto \u00e9 estabelecido para o valor global do contrato, de uma \u00fanica compra.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m autoriza pagamento antecipado \u00e0s empresas contratadas pelo governo, desde que o adiantamento seja “condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel” para garantir a compra ou servi\u00e7o ou para gerar economia de recursos.<\/p>\n O edital deve prever a antecipa\u00e7\u00e3o do dinheiro e deixar claro que os recursos ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o, se o servi\u00e7o n\u00e3o for feito.<\/p>\n Para evitar o descumprimento do contrato, o texto prev\u00ea que o adiantamento deve ser feito mediante comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte da obra, antes do pagamento do valor total do contrato; garantia como fian\u00e7a ou seguro de at\u00e9 30% do valor da obra; emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito; acompanhamento do transporte da mercadoria comprada; e exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n O texto pro\u00edbe o adiantamento de valores se houver “dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra”, como acontece com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n A MP permite que o contrato seja firmado, obedecendo as novas regras, de mar\u00e7o a 31 de dezembro, “independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m libera para qualquer obra ou compra aplica\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), criado para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como Copa do Mundo e Olimp\u00edada, e que serve tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e obras e servi\u00e7os de engenharia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). (Equipe AE).<\/p>\n Fonte: Noticias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a aprova\u00e7\u00e3o no Congresso e a san\u00e7\u00e3o presidencial, o novo limite fica consolidado durante a pandemia e n\u00e3o corre risco de perder validade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 30, a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. 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