![\"huh1450144090\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/huh1450144090.jpg\")
<\/a><\/p>\n1) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho?<\/strong><\/p>\n Depende.<\/p>\n Se o aviso pr\u00e9vio foi trabalhado integralmente<\/strong>, ou seja, se voc\u00ea cumpriu o aviso pr\u00e9vio, <\/strong>a empresa dever\u00e1 homologar sua rescis\u00e3o no primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino do aviso.<\/strong><\/p>\n No entanto, o aviso pr\u00e9vio tenha sido indenizado, ou seja, se voc\u00ea n\u00e3o cumpriu o aviso pr\u00e9vio, a empresa ter\u00e1 um prazo de 10 dias para efetuar a homologa\u00e7\u00e3o da sua rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n 2) E se a empresa n\u00e3o respeitar o prazo para a rescis\u00e3o do contrato?<\/strong><\/p>\n Nesse caso, o empregador dever\u00e1 pagar uma multa<\/strong> em valor equivalente a 1 sal\u00e1rio do empregado, em favor deste.<\/p>\n 3) O empregador deve pagar os sal\u00e1rios do empregado at\u00e9 quando?<\/strong><\/p>\n O Empregador tem at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas para efetuar o pagamento do sal\u00e1rio<\/strong> referente ao m\u00eas anterior.<\/p>\n 4) Meus sal\u00e1rios est\u00e3o atrasados, o que devo fazer?<\/strong><\/p>\n Esse \u00e9 um dos casos que enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong>, ou seja, a justa causa do empregador<\/strong>. Nesse caso, voc\u00ea poder\u00e1 requerer (na justi\u00e7a) sua sa\u00edda do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n Art. 483 \u2013 O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato; Artigo 483<\/a>, d, CLT<\/a>.<\/p>\n 5) Meu chefe diminuiu meu servi\u00e7o e eu passei a ganhar menos. Ele est\u00e1 me for\u00e7ando a pedir demiss\u00e3o. O que fazer?<\/strong><\/p>\n Esse tamb\u00e9m \u00e9 um caso em que o empregado pode requerer a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong> na justi\u00e7a, isto \u00e9, requerer a sa\u00edda do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa<\/strong>, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n Art. 483 \u2013 O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios. Artigo 483<\/a>, g, CLT<\/a>.<\/p>\n 6) Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n Muito cuidado, pois o empregado s\u00f3 tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justi\u00e7<\/strong>a. Caso esse prazo seja ultrapassado, mesmo que o empregado tivesse direitos a receber, tais direitos j\u00e1 est\u00e3o prescritos e n\u00e3o podem mais ser objeto de discuss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Art. 11 \u2013 O direito de a\u00e7\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve: I \u2013 em cinco anos para o trabalhador urbano, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato Artigo 11<\/a>, I, CLT<\/a>.<\/p>\n 7) Quanto tempo demora um processo trabalhista?<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma pergunta realmente muito dif\u00edcil de responder, pois pode variar muito em cada local do Brasil.<\/p>\n No entanto, podemos fazer uma proje\u00e7\u00e3o (apenas uma m\u00e9dia) de quanto dura um processo trabalhist<\/strong>a em 2 casos diferentes:<\/p>\n No entanto, se alguma das partes recorre da decis\u00e3o do juiz n\u00e3o h\u00e1 como fazer uma previs\u00e3o de quanto tempo esse processo ir\u00e1 demorar para chegar ao fim.<\/p>\n 8) Qual \u00e9 a jornada de trabalho m\u00e1xima permitida no Brasil?<\/strong><\/p>\n A jornada m\u00e1xima de trabalho<\/strong> permitida no Brasil \u00e9 de 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito a horas extras<\/strong>.<\/p>\n Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XIII \u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; Artigo 7\u00ba<\/a>, XIII<\/a>, CF\/88<\/a>.<\/p>\n 9) Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Veja quem n\u00e3o tem direito a receber horas extras<\/strong>:<\/p>\n Art. 62 \u2013 N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo: I \u2013 os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados; II \u2013 os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest\u00e3o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial Artigo 62<\/a>, I e II, CLT<\/a>.<\/p>\n 10) Qual o tempo m\u00ednimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho?<\/strong><\/p>\n Segundo a lei, entre duas jornadas de trabalho<\/strong>, deve haver um descanso m\u00ednimo de 11 (onze) horas<\/strong>.<\/p>\n Dessa maneira, se o empregado sai do servi\u00e7o as 21 horas, este s\u00f3 poder\u00e1 voltar ao trabalho a partir das 8 horas da manh\u00e3 do dia seguinte.<\/p>\n Art. 66 \u2013 Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso Artigo 66<\/a>, CLT<\/a>.<\/p>\n Fonte: Jusbrasil<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descomplicando tudo sobre o Direito do trabalho com dicas r\u00e1pidas. 1) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho? Depende. Se o aviso pr\u00e9vio foi trabalhado integralmente, ou seja, se voc\u00ea cumpriu o aviso pr\u00e9vio, a empresa dever\u00e1 homologar sua rescis\u00e3o no primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":625,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/624"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=624"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":631,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/624\/revisions\/631"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/625"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\n
\n
\n