{"id":6904,"date":"2020-11-24T11:15:25","date_gmt":"2020-11-24T11:15:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=6904"},"modified":"2020-11-24T11:15:27","modified_gmt":"2020-11-24T11:15:27","slug":"stj-plano-de-saude-deve-ser-imediatamente-cancelado-com-a-comunicacao-de-morte-do-beneficiario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2020\/11\/24\/stj-plano-de-saude-deve-ser-imediatamente-cancelado-com-a-comunicacao-de-morte-do-beneficiario\/","title":{"rendered":"STJ: plano de sa\u00fade deve ser imediatamente cancelado com a comunica\u00e7\u00e3o de morte do benefici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong>(STJ<\/strong>) entendeu que o cancelamento<\/strong> de contrato de plano de sa\u00fade<\/strong>, devido \u00e0 morte do benefici\u00e1rio<\/strong>, ocorre logo ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do falecimento<\/strong> \u00e0 operadora. Sendo assim, as cobran\u00e7as posteriores ao comunicado s\u00e3o consideradas indevidas, a menos que se refiram a presta\u00e7\u00f5es vencidas ou a eventuais utiliza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento.<\/p>\n

A decis\u00e3o veio de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um dependente de plano de sa\u00fade, depois que ele e a mulher tiveram a cobertura cancelada, em raz\u00e3o da morte da filha do casal, que era a titular. Foi deferida uma liminar para a manuten\u00e7\u00e3o do plano e a continuidade dos tratamentos j\u00e1 iniciados.<\/p>\n

No decorrer da a\u00e7\u00e3o, em 20 de fevereiro de 2017, a mulher tamb\u00e9m morreu, fato que foi informado no processo em 3 de mar\u00e7o daquele ano. Na ocasi\u00e3o, solicitou-se o cancelamento da cobran\u00e7a de mensalidades referentes \u00e0 falecida. Mas, segundo o vi\u00favo, mesmo ap\u00f3s o pedido de cancelamento, a operadora enviou faturas sem excluir a parte da mulher e, posteriormente, inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes \u2014 o que teria causado dano moral.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz declarou a inexist\u00eancia do d\u00e9bito objeto da negativa\u00e7\u00e3o, determinou a retirada do nome do cadastro de inadimpl\u00eancia e condenou a operadora a pagar R$ 8 mil por danos morais.<\/p>\n

No recurso ao STJ, o vi\u00favo sustentou que a decis\u00e3o que extinguiu a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher teve seus efeitos retroagidos \u00e0 data do \u00f3bito ou \u00e0 data de sua comunica\u00e7\u00e3o formal nos autos \u2014 momento em que a operadora tomou conhecimento do fato e deixou de prestar servi\u00e7os \u00e0 falecida, tornando-se il\u00edcita qualquer cobran\u00e7a.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/h2>\n

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, se fosse mantido o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) de que o cancelamento do plano se daria apenas com a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falecida, “o consumidor estaria obrigado a arcar com os custos do servi\u00e7o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, mesmo depois de informar a operadora da morte da benefici\u00e1ria, t\u00e3o somente em virtude do tempo transcorrido para que o Poder Judici\u00e1rio reconhecesse o rompimento daquele v\u00ednculo contratual”.<\/p>\n

Ela ressaltou por\u00e9m que, enquanto n\u00e3o conhecida a morte da consumidora pelo fornecedor, n\u00e3o h\u00e1 como esperar deste outro comportamento que n\u00e3o a cobran\u00e7a pela oferta do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n

“Em homenagem \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, imp\u00f5e-se aos sucessores da benefici\u00e1ria o dever de comunicar a sua morte \u00e0 operadora, a fim de permitir a pronta interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o e a consequente suspens\u00e3o da cobran\u00e7a das mensalidades correspondentes”, declarou a ministra.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, a magistrada concluiu que \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o em virtude da negativa\u00e7\u00e3o do nome do marido com base nas mensalidades de abril e maio de 2017, quando o contrato j\u00e1 estava cancelado.<\/p>\n

O que dizem os especialistas<\/strong><\/p>\n

Para Samira de Mendon\u00e7a Tanus Madeira, advogada com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil e Direito Imobili\u00e1rio, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Tanus Madeira Advogados associados, o entendimento encontra respaldo no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva:<\/p>\n

\u2014 A decis\u00e3o imp\u00f5e aos sucessores do benefici\u00e1rio o dever de comunicar a sua morte \u00e0 operadora, pois, enquanto n\u00e3o conhecida a morte pelo fornecedor, n\u00e3o h\u00e1 como esperar deste outro comportamento que n\u00e3o a cobran\u00e7a pela oferta do servi\u00e7o contratado. E, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o ANS 412\/2016, o pedido de cancelamento de plano pode ser feito de forma presencial, por telefone ou pela internet.<\/p>\n

Para Luciano Bresciani, s\u00f3cio de contencioso c\u00edvel do Renn\u00f3 Penteado Sampaio Advogados, a decis\u00e3o traz importante consolida\u00e7\u00e3o do entendimento segundo o qual o falecimento do benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade \u00e9 causa suficiente, por si pr\u00f3prio, para extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual:<\/p>\n

\u2014 Os efeitos do contrato, no entanto, permanecem v\u00e1lidos at\u00e9 que os familiares do benefici\u00e1rio morto comuniquem \u00e0 operadora o falecimento, requerendo o cancelamento do contrato. A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que cancelamento do plano de sa\u00fade retroagir\u00e1 \u00e0 data em que a operadora for comunicada formalmente do falecimento, n\u00e3o \u00e0 data do falecimento em si. Assim sendo, as cobran\u00e7as de mensalidades feitas pela operadora at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o do falecimento s\u00e3o v\u00e1lidas, pois n\u00e3o se pode exigir dela o cancelamento dos servi\u00e7os prestados at\u00e9 que comunicada formalmente.<\/p>\n

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Fonte: Extra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de sa\u00fade, devido \u00e0 morte do benefici\u00e1rio, ocorre logo ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do falecimento \u00e0 operadora. Sendo assim, as cobran\u00e7as posteriores ao comunicado s\u00e3o consideradas indevidas, a menos que se refiram a presta\u00e7\u00f5es vencidas ou a eventuais utiliza\u00e7\u00f5es […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6907,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6904"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6904"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6904\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6908,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6904\/revisions\/6908"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6907"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6904"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}