![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Aras-vai-ao-STF-contra-prazos-distintos-de-licen\u00e7a-para-m\u00e3e-adotiva-e-biol\u00f3gica.jpg\")
<\/a><\/p>\nO<\/span> procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta ter\u00e7a-feira, 24, duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra leis que estabelecem prazos de licen\u00e7a-maternidade distintos para m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotivas e segundo a idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es questionam dispositivos da Lei Federal 13.106\/2015, que disp\u00f5e sobre os prazos de licen\u00e7a gestante e adotante para mulheres da carreira militar federal, e da Lei 2.578\/2012, do Estado do Tocantins, que regulamenta o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares estaduais.<\/p>\n A lei federal diz que a militar gestante ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a de 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias. J\u00e1 as militares que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crian\u00e7a de at\u00e9 um ano ter\u00e3o 90 dias de licen\u00e7a, com prorroga\u00e7\u00e3o de mais 45 dias. Se a crian\u00e7a tiver mais de um ano, o prazo ser\u00e1 de 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15. J\u00e1 a lei do Tocantins prev\u00ea 120 dias de licen\u00e7a gestante para as mulheres da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias. As adotantes ter\u00e3o 120 dias de licen\u00e7a, prorrog\u00e1veis por mais 45 dias, se a crian\u00e7a tiver at\u00e9 um ano de idade; 60 dias, se a crian\u00e7a tiver de um a quatro anos; e 30 dias, no caso de crian\u00e7as de quatro a oito anos. Nos dois \u00faltimos casos, a licen\u00e7a adotante pode ser prorrogada por 30 dias.<\/p>\n Para Aras, ao estabelecer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre as maternidades biol\u00f3gica e adotiva e entre as idades das crian\u00e7as adotadas, as leis incorrem em discrimina\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do procurador-geral, os dispositivos questionados violam o princ\u00edpio da igualdade, o direito social \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia, o dever estatal de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar e a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o no tratamento jur\u00eddico entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos.<\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o reconheceu o resguardo \u00e0 maternidade como direito fundamental social para, al\u00e9m de dar seguran\u00e7a \u00e0s mulheres no mercado de trabalho, garantir que crian\u00e7as e jovens tenham acesso \u00e0 conviv\u00eancia familiar, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Entre os bens jur\u00eddicos tutelados pela licen\u00e7a-maternidade est\u00e1 a dignidade humana daquele que, pelo parto ou pela ado\u00e7\u00e3o, passa a integrar a fam\u00edlia na condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento constru\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o afetiva”, observou Aras.<\/p>\n “A leitura individualista da licen\u00e7a-maternidade como direito de cunho exclusivamente biol\u00f3gico, justificado t\u00e3o somente na recupera\u00e7\u00e3o da mulher ap\u00f3s o parto, encontra-se ultrapassada. Trata-se, na atualidade, de direito partilhado de forma indissoci\u00e1vel entre m\u00e3e e filho”, completou.<\/p>\n O PGR lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre a mat\u00e9ria. Em 2016, ao julgar o recurso da uma servidora da Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, os ministros firmaram a tese de repercuss\u00e3o geral que veda a distin\u00e7\u00e3o entre os prazos e prorroga\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as adotante e gestante.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para Aras, ao estabelecer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre as maternidades biol\u00f3gica e adotiva e entre as idades das crian\u00e7as adotadas, as leis incorrem em discrimina\u00e7\u00e3o O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta ter\u00e7a-feira, 24, duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra leis que estabelecem prazos de licen\u00e7a-maternidade distintos para m\u00e3es biol\u00f3gicas […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6922,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6920"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6920"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6927,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6920\/revisions\/6927"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6922"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}