![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Demissao-por-justa-causa-por-recusa-a-vacinacao-sera-dificil-diz-presidente-do-TST.jpg\")
<\/a><\/p>\nS<\/span>\u00c3O PAULO, SP, BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A demiss\u00e3o de um funcion\u00e1rio por justa causa pela recusa \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 ser\u00e1 dif\u00edcil, na avalia\u00e7\u00e3o da presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi.<\/p>\n Um guia t\u00e9cnico divulgado nesta ter\u00e7a (9) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para orientar a atua\u00e7\u00e3o de procuradores considera poss\u00edvel esse tipo de dispensa quando o funcion\u00e1rio se recusar a ser vacinado e n\u00e3o apresentar justificativa para tanto.<\/p>\n “\u00c9 dif\u00edcil enquadrar como justa causa a recusa do empregado \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se deve ignorar que a lei imp\u00f5e ao empregador manter ambiente de trabalho saud\u00e1vel”, afirmou a ministra ao jornal Folha de S.Paulo.<\/p>\n Para Peduzzi, as empresas dever\u00e3o promover campanhas internas com esclarecimento quanto \u00e0 necessidade de haver a imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O documento divulgado pelo MPT prev\u00ea que a demiss\u00e3o sem justa causa seja aplicada como \u00faltimo recurso. O guia para procuradores do trabalho estabelece uma sequ\u00eancia de condutas que as empresas dever\u00e3o adotar antes de enquadrar como falta grave a recusa do funcion\u00e1rio.<\/p>\n O primeiro passo \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o dos programas de Controle M\u00e9dico e Sa\u00fade Ocupacional (conhecido pela sigla de PPMSO) e de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA), para que eles incluam a imuniza\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus.<\/p>\n Os empregadores tamb\u00e9m dever\u00e3o, segundo o MPT, manter os funcion\u00e1rios informados sobre o processo de imuniza\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de uma recusa injustificada. O MP do Trabalho considera, no guia, que a conduta coloca em risco a imuniza\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n A presidente do TST disse que a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), nos artigos 157 e 158, prev\u00ea tanto a obriga\u00e7\u00e3o das empresas no cumprimento de normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, quanto a de funcion\u00e1rios, constituindo “ato faltoso do empregado a recusa injustificada \u00e0 observ\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo empregador.”<\/p>\n A demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 prevista no artigo 482 da CLT. Ao todo, s\u00e3o 12 as condutas consideradas faltas graves e entre elas est\u00e3o atos de improbidade, indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o e abandono do emprego. Para o ministro Alexandre Belmonte, do TST, a decis\u00e3o de um cidad\u00e3o n\u00e3o ser vacinado ultrapassa a quest\u00e3o da escolha individual quando nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n “A partir do momento que ele ingressa no emprego, ele n\u00e3o se vacinar coloca em risco a vida de outras pessoas, de outros trabalhadores”, disse.<\/p>\n H\u00e1 ainda, segundo Belmonte, um risco \u00e0 sa\u00fade financeira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a quem caber\u00e1 o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio caso o funcion\u00e1rio se contamine.<\/p>\n “E ainda coloca em risco o empregador, porque pode vir a caracterizar doen\u00e7a ocupacional. Apesar da liberdade que esse trabalhador poderia ter, em tese, nesse caso, ela cede diante de um interesse maior, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da vida de outras pessoas. Esse trabalhador est\u00e1 sendo ego\u00edsta, colocando em risco a vida e a sa\u00fade financeira de outras pessoas.”<\/p>\n Na semana passada, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) apresentou um projeto de lei para impedir a caracteriza\u00e7\u00e3o de justa causa na dispensa de quem n\u00e3o quiser ser vacinado. A proposta da parlamentar prev\u00ea ainda que seja considerada discriminat\u00f3ria a dispensa sem justa causa que tenha como motiva\u00e7\u00e3o a recusa do empregado \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em dezembro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a vacina contra a Covid-19 pode ser obrigat\u00f3ria desde que exista uma lei nesse sentido. A corte deixou claro que a imuniza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 proibida, mas liberou a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a aprovarem lei que restrinja direitos das pessoas que n\u00e3o quiserem se vacinar.<\/p>\n Como n\u00e3o existe, at\u00e9 o momento, legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido, o advogado Jos\u00e9 Carlos Wahle, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Veirano Advogados, diz entender que a mera recusa \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera a justa causa. “N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para esse enquadramento. A empresa s\u00f3 pode cumprir o que existe na regra”, afirmou.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 nada, por\u00e9m, que impe\u00e7a a dispensa injustificada, uma vez que os empregadores n\u00e3o precisam dar motivos para as demiss\u00f5es no Brasil. Nesse caso, por\u00e9m, a dispensa ser\u00e1 mais cara.<\/p>\n Para Wahle, a situa\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o difere do cumprimento de medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o, como a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n Essa est\u00e1 prevista em lei. “Se eu tenho um empregado que n\u00e3o usa a m\u00e1scara, \u00e9 advertido, mas continua, ele pode ser demitido por justa causa, pois h\u00e1 uma lei tratando disso”.<\/p>\n E se a vacina n\u00e3o pode ser um crit\u00e9rio de demiss\u00e3o por justa causa, poder\u00e1 ser usada como crit\u00e9rio nas contrata\u00e7\u00f5es, segundo Wahle.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Cl\u00e1udia Abdul Ahad Securato, uma vez que a vacina esteja dispon\u00edvel a todos os trabalhadores, a empresa pode exigir que os funcion\u00e1rios comprovem a imuniza\u00e7\u00e3o. Sem justificativa, como alergias ou contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a decis\u00e3o do trabalhador poder\u00e1 ser considerada um ato de insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Antes, disse a advogada, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa inclua o combate \u00e0 pandemia e a vacina\u00e7\u00e3o em seus programas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, como recomenda o MP do Trabalho. Essa medida, segundo ela, proteger\u00e1 as empresas em discuss\u00f5es judiciais que pedem o enquadramento da Covid-19 como doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, considerou a discuss\u00e3o precipitada, pois a vacina contra a Covid-19 ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel a todos.<\/p>\n At\u00e9 o momento, est\u00e3o sendo imunizados os profissionais de sa\u00fade e idosos com mais de 75 anos. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um cronograma definido para todas as faixas et\u00e1rias.<\/p>\n Para Calcini, somente depois de a vacina ser oferecida de maneira universal \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel debater o assunto.<\/p>\n “A\u00ed sim podemos criar a equipara\u00e7\u00e3o entre a vacina e os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual. E como a empresa preza pelo ambiente coletivo de trabalho, a exig\u00eancia passa a ser obrigat\u00f3ria e, se o empregado assim n\u00e3o concordar em ser vacinado, estar-se-ia diante da justa causa”<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “\u00c9 dif\u00edcil enquadrar como justa causa a recusa do empregado \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se deve ignorar que a lei imp\u00f5e ao empregador manter ambiente de trabalho saud\u00e1vel”. 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\nNesse tipo de dispensa, o trabalhador perde o direito \u00e0s verbas da rescis\u00e3o, como multa e saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e aviso pr\u00e9vio, al\u00e9m do seguro-desemprego.<\/p>\n