{"id":787,"date":"2016-01-13T11:33:19","date_gmt":"2016-01-13T11:33:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=787"},"modified":"2016-01-18T11:51:35","modified_gmt":"2016-01-18T11:51:35","slug":"10-dicas-rapidas-sobre-direito-do-trabalho-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2016\/01\/13\/10-dicas-rapidas-sobre-direito-do-trabalho-parte-2\/","title":{"rendered":"10 dicas r\u00e1pidas sobre Direito do Trabalho – Parte 2"},"content":{"rendered":"

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1) O Empregador \u00e9 obrigado a dar o intervalo de almo\u00e7o para seus empregados?<\/strong><\/p>\n

Nos trabalhos cont\u00ednuos, cujo a jornada seja superior a 6 horas di\u00e1rias<\/b>, o Empregador \u00e9 obrigado a dar um intervalo m\u00ednimo de 1 hora de almo\u00e7o<\/b> para seus empregados.<\/p>\n

J\u00e1 nos trabalhos que n\u00e3o excedam 6 horas di\u00e1rias, o Empregador \u00e9 obrigado a dar um intervalo m\u00ednimo de 15 minutos aos seus empregados<\/b> quando a dura\u00e7\u00e3o do trabalho ultrapassar 4 horas.<\/p>\n

Art. 71 \u2013 Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas. \u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser\u00e1, entretanto, obrigat\u00f3rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 4 (quatro) horas. Artigo 71<\/a>, CLT<\/a>.<\/p>\n

2) A partir de que momento a trabalhadora gestante n\u00e3o pode mais ser demitida?<\/strong><\/p>\n

A estabilidade provis\u00f3ria da gestante<\/b> come\u00e7a a partir do momento da CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA GRAVIDEZ e se estende at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto<\/b>, ou seja, durante esse per\u00edodo o Empregador N\u00c3O pode demitir a gestante<\/b>, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa<\/b>.<\/p>\n

Art. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba<\/a>, I<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>: II \u2013 fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Artigo 10, b, ADCT.<\/p>\n

3) O meu patr\u00e3o (empregador) n\u00e3o sabia que eu estava gr\u00e1vida e me demitiu. E agora?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o interessa. \u00c9 isso mesmo que voc\u00ea est\u00e1 lendo. Se o empregador n\u00e3o sabia que voc\u00ea estava gr\u00e1vida e lhe demitiu<\/b>, ele agiu de forma equivocada e voc\u00ea possui direito certo a voltar para o trabalho<\/b>. Sugerimos que, nesse caso, voc\u00ea procure um advogado<\/a><\/b> com a maior urg\u00eancia poss\u00edvel, pois voc\u00ea ter\u00e1 direito a reintegra\u00e7\u00e3o apenas durante o per\u00edodo da estabilidade, ou seja, at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

I \u2013 O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade S\u00famula 244, I, TST.<\/p>\n

4) Estou em per\u00edodo de experi\u00eancia. Se eu ficar gr\u00e1vida tamb\u00e9m tenho direito a estabilidade?<\/strong><\/p>\n

SIM. Depois da recente altera\u00e7\u00e3o da s\u00famula 244 do TST<\/b>, a Empregada que engravida no per\u00edodo de experi\u00eancia, tem, sim, direito \u00e0 estabilidade<\/b> do momento da concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

III \u2013 A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado. S\u00famula 244, III do TST<\/p>\n

5) Quando \u00e9 considerado que um empregado abandonou o emprego?<\/strong><\/p>\n

Para se considerar que um empregado abandonou o emprego<\/b> e, consequentemente, aplicar a justa causa<\/b>, s\u00e3o necess\u00e1rios 2 requisitos.<\/p>\n