![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Nova-lei-de-licitacoes-preve-punicao-para-um-numero-maior-de-fraudes-dizem-especialistas.jpg\")
<\/a><\/p>\nS<\/span>\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, sancionada com vetos na \u00faltima semana pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece uma gama maior de crimes do que os previstos nos antigos regulamentos e \u00e9 dura ao penalizar o agente p\u00fablico.<\/p>\n O texto, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, substitui a Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (12.462\/11) e a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/02), que at\u00e9 \u00faltima semana regulavam as compras do Estado.<\/p>\n Agora, o novo texto inaugurou um cap\u00edtulo inteiro no C\u00f3digo Penal. Entre outras tipifica\u00e7\u00f5es, o cap\u00edtulo pune fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com pena de reclus\u00e3o de quatro a oito anos e multa. A Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es, de 1993, punia a\u00e7\u00e3o correspondente com reclus\u00e3o de dois a quatro anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n S\u00e3o listadas cinco formas de fraude: entregar mercadorias ou prestar servi\u00e7os diferentes dos previstos no edital; fornecer como verdadeira mercadoria falsa ou deteriorada; alterar qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servi\u00e7o fornecido e qualquer fraude que “torne injustamente mais onerosa” a compra para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Outras a\u00e7\u00f5es contempladas pelo cap\u00edtulo s\u00e3o, por exemplo, “afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem”, cuja pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos. J\u00e1 admitir empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo na licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser punido com reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n O excesso de regras e detalhamento de procedimentos, segundo Lu\u00eds Felipe Valerim, professor de direito na FGV e s\u00f3cio de XVV Advogados, pode engessar o administrador p\u00fablico.<\/p>\n “Os desvios acontecem e devem ser punidos, sem d\u00favida. Mas do universo de contrata\u00e7\u00f5es, eu deveria dar mais liberdade para o gestor desenhar contrata\u00e7\u00f5es melhores”, afirma.<\/p>\n Valerim explica que a nova lei \u00e9 mais rigorosa por ter “mais tipos penais”. “\u00c9 um pouco a l\u00f3gica de que o gestor precisa ter r\u00e9dea, sen\u00e3o ele faz bobagem. Eu acho essa premissa bastante equivocada”, diz.<\/p>\n O novo cap\u00edtulo no c\u00f3digo penal substituiu os artigos 89 a 108 da Lei 8.666, que tipificavam os crimes em um processo de licita\u00e7\u00e3o. Eles foram revogados pelo artigo 193 da nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A lei tirou o cap\u00edtulo de crimes da lei de licita\u00e7\u00f5es e incorporou ao c\u00f3digo penal”, afirma Rafael Valim, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Warde Advogados. “Ela n\u00e3o revogou os crimes de fraude.”<\/p>\n De acordo com os entrevistados, a lei pode tamb\u00e9m ter consolidado medidas que indiretamente evitam casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os agentes p\u00fablicos n\u00e3o saber\u00e3o mais quais empresas est\u00e3o interessadas em um edital, por exemplo. Isso porque a nova lei pro\u00edbe a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o para acessar as informa\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o no novo portal, a ser criado, que reunir\u00e1 todos os processos de licita\u00e7\u00e3o: o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n Al\u00e9m disso, as autoridades que tiverem atuado de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico ter\u00e3o direito \u00e0 defesa pela Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n “Essa \u00e9 uma medida muito importante at\u00e9 para efeito de corrup\u00e7\u00e3o. Porque os agentes p\u00fablicos, muitas vezes, faziam um colch\u00e3o para pagar advogado. Esse \u00e9 um ponto muito relevante para seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma Valim.<\/p>\n Uma recorrente origem de corrup\u00e7\u00e3o que se manteve na lei foi a possibilidade de transfer\u00eancia da responsabilidade por licenciamento ambiental e desapropria\u00e7\u00f5es ao contratado. “\u00c9 uma grande causa de obra parada”, diz Valim.<\/p>\n Isso porque entre a licita\u00e7\u00e3o de uma obra at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de fam\u00edlias em um terreno, por exemplo, pode aumentar. O prazo e o pre\u00e7o, portanto, tamb\u00e9m v\u00e3o mudar. “O processo fica caro, muitas vezes \u00e9 uma fonte de corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0s vezes a empresa at\u00e9 desiste da obra. Essas s\u00e3o provid\u00eancias que t\u00eam que anteceder a licita\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, substitui a Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (12.462\/11) e a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/02), que at\u00e9 \u00faltima semana regulavam as compras do Estado S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, sancionada com vetos na \u00faltima semana pelo […]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8329,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8328"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8328"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8330,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8328\/revisions\/8330"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8329"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}