![\"\"](\"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Aras-defende-troca-de-dados-entre-Receita-e-MPE-sem-autorizacao-judicial.jpg\")
<\/a><\/p>\nO<\/span> procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras defendeu o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Em parecer enviado nesta ter\u00e7a-feira, 4, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PGR sustenta que a Corte deve manter entendimento semelhante ao que validou o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es do Fisco e do Coaf (hoje Unidade de Intelig\u00eancia Financeira, UIF) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico em investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n O caso ser\u00e1 discutido pelo STF em recurso da Promotoria Eleitoral contra decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou \u0091il\u00edcita\u0092 a prova obtida pelo compartilhamento de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n Segundo Aras, a troca de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 leg\u00edtima e prevista em portaria conjunta do Fisco com a Justi\u00e7a Eleitoral. Ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, o Tribunal Superior Eleitoral repassa \u00e0 Receita Federal as presta\u00e7\u00f5es de contas das campanhas e as doa\u00e7\u00f5es eleitorais. Os auditores cruzam os dados com as bases do Fisco e remete ao tribunal uma lista de poss\u00edveis doa\u00e7\u00f5es suspeitas de violarem a lei.<\/p>\n Os dados s\u00e3o repassados \u00e0 Promotoria Eleitoral, que prop\u00f5e representa\u00e7\u00f5es por doa\u00e7\u00f5es feitas acima do limite legal para pessoas f\u00edsicas, hoje fixado em 10% dos rendimentos brutos do cidad\u00e3o no ano anterior.<\/p>\n Aras sustenta que, apesar da troca ser legal, a jurisprud\u00eancia do TSE passou a reconhecer como \u0091il\u00edcita\u0092 as provas obtidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a partir do compartilhamento de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As informa\u00e7\u00f5es repassadas seriam o nome e o CPF do doador, o valor da doa\u00e7\u00e3o e os rendimentos declarados \u00e0 Receita Federal no ano anterior.<\/p>\n “Os dados econ\u00f4micos e financeiros referentes \u00e0s doa\u00e7\u00f5es eleitorais, que servem para verifica\u00e7\u00e3o dos limites permitidos e poss\u00edvel cometimento de irregularidades, inserem-se na esfera da intimidade que reverbera para o \u00e2mbito p\u00fablico, pois n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com o essencialmente \u00edntimo e indevass\u00e1vel do indiv\u00edduo, espraiando-se para a dimens\u00e3o de outros, notadamente do Estado”, alegou o PGR. “Inexiste, portanto, devassa ou acesso indiscriminado a todas e quaisquer informa\u00e7\u00f5es detidas pela Receita Federal”.<\/p>\n No parecer, Aras afirma que o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es mant\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo, limitando o seu acesso somente \u0091ao que for estritamente necess\u00e1rio \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades\u0092.<\/p>\n Coaf<\/strong><\/p>\n Em 2019, o STF aprovou por dez votos a uma tese (esp\u00e9cie de resumo com a posi\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema) sobre o compartilhamento de dados do Coaf e da Receita Federal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico em investiga\u00e7\u00f5es criminais. Na ocasi\u00e3o, os ministros firmaram o entendimento de que o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es deve ser feito apenas por meio de \u0091comunica\u00e7\u00f5es formais\u0092, com garantia de sigilo e estabelecimento de \u0091instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios\u0092, e sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Foi durante a tramita\u00e7\u00e3o deste processo que o ministro Dias Toffoli suspendeu, por liminar, todas as investiga\u00e7\u00f5es que utilizaram provas obtidas pelo compartilhamento de dados de \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Coaf. A medida beneficiou o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (Republicanos-RJ), investigado por suposto esquema de \u0091rachadinha\u0092 (apropria\u00e7\u00e3o parcial ou total de sal\u00e1rio de servidores) durante seu mandato como deputado estadual do Rio. Os inqu\u00e9ritos foram retomados ap\u00f3s o Supremo firmar entendimento sobre o assunto.<\/p>\n<\/div>\n