{"id":9430,"date":"2021-06-11T11:21:47","date_gmt":"2021-06-11T11:21:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/?p=9430"},"modified":"2021-06-11T11:34:50","modified_gmt":"2021-06-11T11:34:50","slug":"aras-nao-ve-irregularidade-na-convocacao-de-governadores-pela-cpi-da-covid","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindiquimicabr.com.br\/index.php\/2021\/06\/11\/aras-nao-ve-irregularidade-na-convocacao-de-governadores-pela-cpi-da-covid\/","title":{"rendered":"Aras n\u00e3o v\u00ea irregularidade na convoca\u00e7\u00e3o de governadores pela CPI da Covid"},"content":{"rendered":"

O parecer foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/h4>\n

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A<\/span> Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) defendeu nesta quinta-feira, 10, a regularidade na convoca\u00e7\u00e3o de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid no Senado Federal. O parecer foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir nos pr\u00f3ximos dias sobre o pedido de ‘salvo-conduto’ aos chefes dos Executivos estaduais.<\/p>\n

Assinada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, a manifesta\u00e7\u00e3o aborda dois pontos: a compet\u00eancia do Congresso Nacional para investigar autoridades estaduais e a imunidade, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que garante aos chefes do Poder Executivo o direito de silenciar em comiss\u00e3o parlamentares.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Aras, governadores podem ser convocados para prestar informa\u00e7\u00f5es ao Senado porque a investiga\u00e7\u00e3o da CPI da Covid tem interesse na aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais, o que est\u00e1 na esfera de compet\u00eancia no Congresso. Ele afasta a tese de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo.<\/p>\n

“Fixadas essas premissas – a de que o Congresso Nacional tem compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais e a de que qualquer pessoa que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da Uni\u00e3o tem o dever de prestar contas -, a convoca\u00e7\u00e3o de governadores de estado para prestar depoimento em comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito instalada em uma das casas do Congresso Nacional \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica, desde que circunscrita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais repassados”, escreveu.<\/p>\n

O procurador-geral tamb\u00e9m rebateu o argumento de que o direito ao sil\u00eancio em comiss\u00f5es parlamentares, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constitui\u00e7\u00e3o, valeria tamb\u00e9m para governadores. Aras afirma que, por simetria, as autoridades estaduais s\u00f3 podem fazer uso da prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.<\/p>\n

“Perceba-se que o princ\u00edpio da simetria visa a transplantar para a esfera estadual a mesma regula\u00e7\u00e3o existente no \u00e2mbito federal. No caso, a mesma rela\u00e7\u00e3o existente entre os Poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o aplica-se \u00e0quela entabulada entre os Poderes Executivo e Legislativo dos estados e do Distrito Federal”, escreveu.<\/p>\n

“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da Uni\u00e3o, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) n\u00e3o atuam na esfera pr\u00f3pria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais, uma CPI instalada no \u00e2mbito do Congresso Nacional n\u00e3o causa, portanto, nenhum desequil\u00edbrio federativo”, acrescentou.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado tamb\u00e9m defendeu os depoimentos. No documento, o Senado diz que ‘nenhuma autoridade ou poder est\u00e1 acima da lei’ e afirma que as convoca\u00e7\u00f5es n\u00e3o merecem ‘censura constitucional’. “A oitiva desses atores \u00e9 fundamental para o \u00eaxito do objetivo da CPI, que tamb\u00e9m envolve apurar os resultados e a efetividade de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfei\u00e7oar a regula\u00e7\u00e3o do tema”, defendeu a Casa Legislativa.<\/p>\n

Os governadores levaram a quest\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido \u00e9 para anular as convoca\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas e barrar novas oitivas. No final da noite de ontem, Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a faltar ao depoimento marcado para hoje. No caso concreto, o argumento foi o de que, por ser alvo de investiga\u00e7\u00f5es que apuram o desvio de verbas p\u00fablicas na pandemia, ele deveria ter o direito de n\u00e3o produzir provas contra si.<\/p>\n

Fonte: Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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