Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na lei. Com […]

Para entender a gravidade do desvio de função é preciso compreender a importância dos registros feitos em sua Carteira de Trabalho O desvio de função é uma irregularidade entre o que foi registrado no contrato de trabalho  e as atividades que o funcionário desempenha na prática. Você sabe o quanto isso pode te prejudicar e quais seus direitos? Vamos […]

A ausência de fornecimento do PPP pode ensejar infração administrativa, com multa variável de R$636,17 a R$63.617,35, conforme a gradação da infração O Perfil Profissiográfico Profissional, comumente chamado por sua sigla PPP, é um documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador. Com isso, tem a função principal de comprovar as condições laborais do empregado […]

O Benefício de Prestação Continuada, também chamado por BPC, é um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou Lei 8.742 criada em 7 de dezembro de 1993. De acordo com o Art. 20 podem receber o benefício: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência […]