A ausência de fornecimento do PPP pode ensejar infração administrativa, com multa variável de R$636,17 a R$63.617,35, conforme a gradação da infração O Perfil Profissiográfico Profissional, comumente chamado por sua sigla PPP, é um documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador. Com isso, tem a função principal de comprovar as condições laborais do empregado […]

O Benefício de Prestação Continuada, também chamado por BPC, é um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou Lei 8.742 criada em 7 de dezembro de 1993. De acordo com o Art. 20 podem receber o benefício: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência […]

Saiba quais profissões dão direito à aposentadoria especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos. Requisitos da aposentadoria especial Para se aposentar nesta categoria é […]

Regra de cálculo que permitia aumentar a aposentadoria, com apenas uma contribuição foi extinta Dentre as alterações implementadas pela Reforma de Previdência de 2019, estava uma nova regra que viabilizou o pedido da aposentadoria, descartando quase todas contribuições, de modo a utilizar apenas um recolhimento sobre o teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022), para […]